DESPACHO : RECEBO A INICIAL E CONCEDO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA (CPC, ART. 155, INCISO II). ATENDENDO O QUE DISPOE O ART. 4º DA LEI Nº 5.478/68, CONSIDERANDO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE COMPROVADO O VINCULO QUE PERMITE O PEDIDO DE PENSAO ALIMENTICIA (FLS. 12 E 15), E DIANTE DOS ARGUMENTOS E COMPROVACO ES TRAZIDOS COM A EMENDA INCIAL, FIXO OS ALIMENTOS PROVISORIOS NO VALOR CORRESPOSNDENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MINI MO VIGENTE, A SER PAGO PELO REQUERIDO, EM FAVOR DOS FILHOS, ORA REQUERENTES, CUJO MONTANTE HA DE SER DEPOSITADO ATE O DIA 05 (CIN CO) DE CADA MES EM CONTA BANCÁRIA - AG. 5352 -C/C 09768-9 - BANCO ITAU. DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 25/10/13 AS 15:00 HORAS, A AU DIENCIA DE CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO. CITE-SE O REQUERI DO, NO ENDERECO CONSTANTE NA INICIAL, PARA COMPARECER A AUDIENCIA DESIGNADA, OCASIAO EM QUE PODERA OFERECER RESPOSTA E PRODUZIR PRO VAS, DESDE QUE ACOMPANHADO DE ADVOGADO/DEFENSOR, SOB PENA DE SE REM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARROLADOS NA INICIAL, IN TIMANDO-O DA PENSAO PROVISORIA ARBITRADA ACIMA. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMEM-SE. POSSE, 02 DE AGOSTO DE 2013. (ASS.) ANA PAULA TANO - JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA.
NR. PROTOCOLO : 54412-61.2011.8.09.0132
AUTOS NR. : 91 NATUREZA : INVESTIGACAO DE PATERNIDADE REQUERENTE : MIADS
