Página 142 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2013

detinham o domínio útil, transmitir aos sucessores o domínio pleno. A propósito, o Espólio de José Leite Penteado ajuizou ação visando à manutenção do domínio útil sobre a área e, a final, no STF, obteve êxito (apelação 2.392). O C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Apelação 2.392, em 1912, reconheceu o direito de aforamento da

Fazenda Tamboré a particulares, de modo que apenas o domínio útil foi transferido, mantendo-se íntegro o

domínio direto da União. Depreende-se, por conseguinte, que em toda a cadeia de transmissões formada

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

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