Carregando...
JusBrasil - Diários
21 de outubro de 2014
Pg. 1090. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/08/2013

Pág. 1090. . Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Agosto de 2013

Página 1090 23/08/2013DJPE

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Bezerros - 1ª Vara

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS

EDITAL DE INTIMAÇÃO

EXPEDIENTE Nº 2013.0877.003046

AÇÃO: AÇÃO PENAL.

PROCESSO NPU 0000087-83.1996.8.17.0280.

AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

ACUSADO: ERIVAN CAPITULINO DA SILVA.

VÍTIMAS: ANTÔNIO ALVES COSTA E OUTROS.

ADVOGADO: ZENILDO GONZAGA BEZERRA, OAB/PE Nº 6.107.

O Excelentíssimo Senhor PAULO ALVES DE LIMA , Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Bezerros, Estado de Pernambuco, em virtude da Lei, etc. INTIMA o advogado ZENILDO GONZAGA BEZERRA, OAB/PE Nº 6.107 , acerca da SENTENÇA prolatada por este Juízo nos autos do processo em epígrafe, cujo inteiro teor é o seguinte:

“Processo n. 0000087-83.1996.8.17.0280. Procedimento: AÇÃO PENAL. Acusado: ERIVAN CAPITULINO DA SILVA, vulgo “Índio”. S E N T E N Ç A. Vistos. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público contra a pessoa de ERIVAN CAPITULINO DA SILVA, vulgo “Índio”, na qual se lhe imputou as infrações penais tipificadas nos arts. 121, §§ 3º (quatro vezes) e 4º, e 129, §§ 6º (três vezes) e 7º, todos do CPB, por haver, estando conduzindo um ônibus, em tese, invadido a faixa de sua contramão e colidido com um automóvel Toyota, no que resultou em quatro vítimas fatais, no dia 03 de agosto de 1994, nos termos da denúncia de fls. 02/04. A denúncia foi recebida em 27 de março de 1996 (fl. 02). O denunciado foi citado por edital (fl. 116fv). À decisão de fl. 118, foi decretada a suspensão do processo. Parecer do Ministério Público às fls. 206/207. Relatado. Decido. O tipo penal do artigo 121, §§ 3º e 4º, do CPB (homicídio culposo majorado), possui pena privativa de liberdade máxima em abstrato de 3 (três) anos de detenção, aumentada de 1/3 (um terço) e, portanto, na forma do artigo 109, IV, do CPB, prescreve após o decurso do prazo de 08 (oito) anos. O crime tipificado no art. 129, §§ 6º e 7º, do CPB, por sua vez, prescrevia em dois anos, à época dos fatos. Percebe-se, noutro giro, que à decisão de fl. 118 não há menção expressa à suspensão do prazo prescricional, tendo sido suspenso somente o processo. Por estas razões, observo já ter operado a prescrição da pretensão punitiva estatal desde o dia 26.03.2004 , vez que o recebimento da denúncia, março interruptivo da prescrição, ocorreu em 27/03/1996 , e por não ter havido ao longo da tramitação processual a suspensão do decurso do prazo prescricional. DIANTE DO EXPOSTO, na forma do Art. 107, inciso IV, do CP, c/c o Art. 109, inciso IV, também do CP, DECRETO a extinção da punibilidade de ERIVAN CAPITULINO DA SILVA, vulgo “Índio” , quanto ao fato destes autos, em face da prescrição da pretensão punitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Anote-se. Arquive-se. Recolha-se o mandado prisional. Bezerros/PE, 21 de agosto de 2013. Dr. Paulo Alves de Lima - JUIZ DE DIREITO. aqvj”.

Dado e passado nesta 1ª Vara da Comarca dos Bezerros, Estado de Pernambuco, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto do ano 2.013. Eu,__________, Genildo José de Oliveira, Chefe de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.

PAULO ALVES DE LIMA

JUIZ DE DIREITO

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/58213204/djpe-23-08-2013-pg-1090