Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2013

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inc. XII e §§ 1º e 2º, e art. 18 § 5º-D, incisos IV e VI.

JOSÉ CARLOS SABINO ALVES

Chefe