EDITAL DE CITAÇÃO N. 036/2006/RELT5-CODIL
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, após esgotado, sem sucesso, o prazo regimental, CITA o Senhor Prefeito Municipal de Caseara Valter Ferreira Santana, a comparecer à Coordenadoria de Diligências, em Palmas, Capital do Estado, dentro do prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação deste Edital conforme os artigos 204 parágrafo único c/c 205,V do Regimento Interno do Tribunal de Contas, com a nova redação dada pela Resolução Normativa nº 04 de 05/11/2003, para apresentar sua defesa relativa aos autos de nº 03580/2006, que se trata Inobservância relativa à remessa das Informações mensais através do Programa ACP- Fevereiro 2006, alertando que a ausência de manifestação implicará em tornarem-se os fatos conforme constantes dos autos, sujeitando-se o responsável às sanções previstas em lei e no Regimento Interno.
COORDENADORIA DE DILIGÊNCIAS, em Palmas, aos 02 dias do mês de agosto de 2006.
