Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Junho de 2002

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 40, DE 15 DE MARÇO DE 2002

Assunto: Imposto sobre a Importação - II

Ementa: INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS. SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS QUE SE TORNARAM OBSOLETAS NO ESTOQUE DA EMPRESA IMPORTADORA.