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01 de setembro de 2014
Pg. 1075. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/09/2013

Pág. 1075. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2013

Página 1075 Seção III 10/09/2013DJGO

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Goiás (extraído pelo JusBrasil) - 11 meses atrás

CERTIDãO DE FL. 24-VERSO ATESTOU A INéRCIA DA PARTE AUTORA. É O ESSENCIAL. DECIDO. VERIFICO, DE INíCIO, QUE O FEITO NãO PODE PROSSEGUIR. COM EFEITO, PRECONIZA O ARTIGO 284, PARáGRAFO úNICO DO CPC QUE, SE O JUIZ DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL E O AUTOR ASSIM NãO O FIZER, NO PRAZO DE DEZ DIAS, A PETIçãO DE INGRESSO DEVE SER INDEFERIDA. ESSE, ALIáS, é O ENTENDIMENTO DA DOUTRINA MAIS ABALIZADA: “(...) SE O AUTOR NãO CUMPRIR A DILIGêNCIA DETERMINADA PELO JUIZ, ENTãO A INICIAL DEVE SER INDEFERIDA (PARáGRAFO úNICO DO ART. 284 C/C 295, VI, AMBOS DO CPC), MEDIANTE SENTENçA TERMINATIVA (ART. 267, I, DO CPC) (...)” - ALVIM, ARRUDA. COMENTáRIOS AO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2ª ED. SãO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2012. P. 643. IN CASU, CONSOANTE ACIMA RELATADO, O AUTOR, POSTO QUE INTIMADO (CERTIDãO DE PUBLICAçãO DE FL. 24), DEIXOU TRANSCORRER EM BRANCO O PRAZO QUE LHE FOI DEFERIDO. NESSE CONTEXTO, ENTENDO QUE DEVE ARCAR COM SUA INCúRIA. ALéM DISSO, EM CASOS DESDE JAEZ, é DESPICIENDA A INTIMAçãO PESSOAL DA PARTE INERTE. A PROPóSITO: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 267, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. ESTA CORTE TEM ENTENDIMENTO ASSENTE NO SENTIDO DE QUE, TRATANDO-SE DE EXTINçãO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA PETIçãO INICIAL, A INTIMAçãO PESSOAL DA PARTE é DESNECESSáRIA. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AGRG NO RESP 1095871/RJ, REL. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, JULGADO EM 24/03/2009, DJE 06/04/2009) – SEM GRIFO NA ORIGEM. ANTE O EXPOSTO, COM AMPARO NO ARTIGO 284, PARáGRAFO úNICO C/C 295, VI, AMBOS DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETIçãO INICIAL. DE CONSEQUêNCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUçãO DE MéRITO, EX VI DO ARTIGO 267, I DESSE MESMO CóDEX. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. INCABíVEL A CONDENAçãO EM HONORáRIOS, VISTO QUE NãO ANGULARIZADA A RELAçãO JURíDICO-PROCESSUAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFICADO O TRâNSITO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PETROLINA DE GOIáS-GO, 03 DE SETEMBRO DE 2013. - GUSTAVO DALUL FARIA - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO

NR. PROTOCOLO : 97915-65.2011.8.09.0122

AUTOS NR. : 60 NATUREZA : INVENTARIO REQUERENTE : VPC ESPOLIO : LBS-E HERDEIRO : ABN

BBS LBS LBS IBS LBF MSL MBS MBSC RBS ADV REQTE : 25662 GO - THIAGO ITACARAMBY FERNANDES

14675 GO - ROGERIO GOMES PEREIRA DA SILVA 18052 GO - ANA CLAUDIA RIOS PIMENTEL

DESPACHO : PROCESSO N. 201100979152 INVENTáRIO E PARTILHA SENTENÇA CUIDA-SE DO INVENTáRIO E PARTILHA DO ACERVO PATRIMONIAL DEIXADO POR LUCIA BARBOSA DA SILVA, FALECIDA NO DIA 27 DE JUNHO DE 2009. APóS PROMOVIDAS AS DETERMINAçõES DE LEI, VIERAM OS AUTOS PARA JULGAMENTO DA PARTILHA. É O ESSENCIAL. DECIDO. DISPõE O ARTIGO 1.026 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE, PAGO O IMPOSTO DE TRANSMISSãO A TíTULO DE MORTE E JUNTADA AOS AUTOS AS CERTIDõES

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/58885975/djgo-secao-iii-10-09-2013-pg-1075