CERTIDãO DE FL. 24-VERSO ATESTOU A INéRCIA DA PARTE AUTORA. É O ESSENCIAL. DECIDO. VERIFICO, DE INíCIO, QUE O FEITO NãO PODE PROSSEGUIR. COM EFEITO, PRECONIZA O ARTIGO 284, PARáGRAFO úNICO DO CPC QUE, SE O JUIZ DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL E O AUTOR ASSIM NãO O FIZER, NO PRAZO DE DEZ DIAS, A PETIçãO DE INGRESSO DEVE SER INDEFERIDA. ESSE, ALIáS, é O ENTENDIMENTO DA DOUTRINA MAIS ABALIZADA: “(...) SE O AUTOR NãO CUMPRIR A DILIGêNCIA DETERMINADA PELO JUIZ, ENTãO A INICIAL DEVE SER INDEFERIDA (PARáGRAFO úNICO DO ART. 284 C/C 295, VI, AMBOS DO CPC), MEDIANTE SENTENçA TERMINATIVA (ART. 267, I, DO CPC) (...)” - ALVIM, ARRUDA. COMENTáRIOS AO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2ª ED. SãO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2012. P. 643. IN CASU, CONSOANTE ACIMA RELATADO, O AUTOR, POSTO QUE INTIMADO (CERTIDãO DE PUBLICAçãO DE FL. 24), DEIXOU TRANSCORRER EM BRANCO O PRAZO QUE LHE FOI DEFERIDO. NESSE CONTEXTO, ENTENDO QUE DEVE ARCAR COM SUA INCúRIA. ALéM DISSO, EM CASOS DESDE JAEZ, é DESPICIENDA A INTIMAçãO PESSOAL DA PARTE INERTE. A PROPóSITO: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 267, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. ESTA CORTE TEM ENTENDIMENTO ASSENTE NO SENTIDO DE QUE, TRATANDO-SE DE EXTINçãO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA PETIçãO INICIAL, A INTIMAçãO PESSOAL DA PARTE é DESNECESSáRIA. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AGRG NO RESP 1095871/RJ, REL. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, JULGADO EM 24/03/2009, DJE 06/04/2009) – SEM GRIFO NA ORIGEM. ANTE O EXPOSTO, COM AMPARO NO ARTIGO 284, PARáGRAFO úNICO C/C 295, VI, AMBOS DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETIçãO INICIAL. DE CONSEQUêNCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUçãO DE MéRITO, EX VI DO ARTIGO 267, I DESSE MESMO CóDEX. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. INCABíVEL A CONDENAçãO EM HONORáRIOS, VISTO QUE NãO ANGULARIZADA A RELAçãO JURíDICO-PROCESSUAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFICADO O TRâNSITO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PETROLINA DE GOIáS-GO, 03 DE SETEMBRO DE 2013. - GUSTAVO DALUL FARIA - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO
NR. PROTOCOLO : 97915-65.2011.8.09.0122
AUTOS NR. : 60 NATUREZA : INVENTARIO REQUERENTE : VPC ESPOLIO : LBS-E HERDEIRO : ABN
