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27 de agosto de 2014
Pg. 1358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2013

Pág. 1358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2013

Página 1358 Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I 25/09/2013DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 11 meses atrás

partilha constará: I - de um auto de orçamento, que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão; II - de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que Ihe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam. Assim, providencie o inventariante no prazo de 30 dias, plano de partilha em conformidade com o acima especificado e que contemple a meação da viúva meeira Quanto aos pedidos de alvarás, dê-se vista ao MP. Após, tornem conclusos. Na inércia, ao arquivo. Int. - ADV: RAIMUNDO DUARTE DE LIMA (OAB 253727/SP)

Processo 4002814-12.2013.8.26.0114 - Interdição - Tutela e Curatela - L. A. P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, com fundamento no art. 1767, I do Código de Processo Civil, DECLARO a incapacidade total para todos os atos da sua vida civil, de OLINDA SOARES PIVA, nos termos do artigo , II, do Código Civil, DECRETANDO-LHE A INTERDIÇÃO, cujo termo inicial fixo na data da propositura da ação, 02/04/2013. Nomeio curador da interdita, seu filho, LUIZ ANTONIO PIVA . Compromisso em oito dias, não sem antes comprovar-se nos autos o registro da sentença (arts. 89 e 92/93 da LRP), independentemente do trânsito em julgado. Determino que o Curador, no prazo de trinta dias, relacione os bens, direitos, dívidas, ações e interesses patrimoniais da interdita, que devam permanecer sob sua administração, para análise da hipótese da caução de bens. Em obediência ao disposto no Art. 1.184 do Código de Processo Civil e ao Artigo , III, do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, 3 vezes, com intervalo de 10 dias. Custas pelo autor. P.R.I. - ADV: ANA MARIA MENEGALDO B PEREIRA (OAB 96144/SP)

Processo 4004472-71.2013.8.26.0114 - Outras medidas provisionais - Família - L. E. de Z. S. - A. de F. L. L. - Vistos. Homologo o acordo de fls. 97/100 e julgo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, III, do CPC. Oficie-se como pactuado para o desconto dos alimentos. Oficie-se para devolução da carta precatória independentemente de cumprimento. Quanto ao requerimento de fls. 102/103, item c, consigno que, independentemente do acordado nestes autos, a expedição de passaporte aos menores depende de requerimento de ambos os genitores e a viagem deles para o exterior desacompanhado de algum dos genitores depende da respectiva autorização escrita, nos moldes postos no artigo 84 e respectivos incisos, da Lei Federal 8.069/90, Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Havendo dissenso entre os genitores e os guardiões a respeito seja da emissão de passaportes, seja da autorização de viagem ao exterior, deve o conflito, que independe da guarda e visitação regulamentados e é referente ao exercício do poder familiar, ser dirimido nos moldes previstos no artigo 1631, parágrafo único, do Código Civil. Como tal conflito não diz respeito ao objeto deste processo (guarda, visitação e alimentos), ora dirimido pela presente sentença homologatória do acordo de fls. 97/100, deve ser objeto de pretensão autônoma, de livre distribuição. Assim, não conheço do requerimento de fls. 102/103, item c. Custas pro rata, observada a gratuidade, cada parte arcando com o respectivo advogado. P.R.I. Arquivem-se oportunamente. - ADV: PEDRO LUIZ ZANELLA (OAB 116298/SP), NUR TOUM MAIELLO (OAB 30451/SP)

Processo 4005336-12.2013.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - LIDIA GONÇALVES TESCAROLI - Vistos. ARROLAMENTO dos bens deixados pelo falecimento de JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA TESCAROLI. Fls. 14. Indefiro a expedição de alvará para transferência do veículo cuja propriedade as partes afirmam ser da herdeira Andreia Tescaroli Guarnieri, embora registrado em nome do de cujus. A afirmação contraria o que consta do registro do bem e não vem comprovada por qualquer prova documental. Há interesse fazendário no caso, consistente na incidência de ITCMD, sendo necessário, portanto, que o bem seja submetido ao inventário, como os demais. Não basta, para evitar o inventário do bem, afirmar que ele pertence à herdeira, quando ele se encontra registrado em nome do de cujus. A par disso, vê-se que os veículos são onerados por garantias em benefício de credores do falecido, sendo certo que as dívidas não foram mencionadas no plano de partilha. A certidão de débitos federais foi juntada às fls. 44, desnecessária a expedição de ofício à receita federal. Defiro a gratuidade da justiça. Providencie a inventariante: regularização processual do herdeiro Ricardo Marques Brito; declaração administrativa do ITCMD perante o posto fiscal estadual e recolhimento do ITCMD ou, se o caso, pedido de isenção respectivo; Regularização do plano de partilha, incluindo-se nele os direitos ao veículo Fiat Uno e as dívidas pendentes sobre os veículos; Certidões negativas de débitos com IPTU ou ITR dos imóveis porventura integrantes do monte; Certidões negativas de débitos com IPVA, seguro obrigatório e licenciamento dos veículos porventura integrantes do monte; Prazo de 30 dias. Na inércia, arquivem-se. Estando tudo em termos, colha-se a manifestação da Fazenda Estadual. Após, venham conclusos para sentença. Int. - ADV: ROSANGELA APARECIDA MATTOS FERREGUTTI (OAB 99230/SP)

Processo 4007776-78.2013.8.26.0114 - Alvará Judicial - Levantamento de Valor - Nilse Moraes Makita - Vistos. Atendido o despacho de fls. 13, com a regularização processual da herdeira Neusa Moraes Troncoso e, conforme certidão de fls. 09, comprovado que não tinha a falecida dependentes habilitados, os valores em por ela não recebidos em vida devem ser pagos aos sucessores respectivos previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento (art. da lei 6858/80). Presentes os requisitos legais, DEFIRO à requerente, com base no artigo da lei 6858/80, o recebimento dos valores referidos. Expeça-se o alvará, com validade de 90 dias. Deferida a gratuidade da justiça às fls. 13. Arquivem-se oportunamente. PRI - ADV: ALEXANDRE COPIANO VASQUES (OAB 329454/SP)

Processo 4008085-02.2013.8.26.0114 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Angelina Sardeli Agulhare - Vistos. Inventário dos bens deixados pelo falecimento de ANTONIO AGULHARE ocorrido em 06/04/2013. HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, o plano de partilha de fls. 01/07 e dou por boa, firme e valiosa a mesma, haja vista ausência de impugnação. Em consequência, ADJUDICO o (a) cônjuge e aos herdeiros as legítimas dos bens restados pelo falecimento da de cujus visto estarem quites com os impostos sobre eles incidentes, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, e a fiscalização registrária e fazendária relativamente ao imposto causa mortis, de renda ou isenções (Código de Processo Civil, art. 1.034). P.R.I. Deferida a gratuidade da justiça às fls. 33. Transitada em julgado, confira-se vista à Fazenda do Estado por 05 dias (Art. 1031, § 2º do CPC). Não havendo oposição fundamentada, expeça-se o formal de partilha, considerando a norma do artigo 1.034 do CPC, ressalvado ao Fisco o direito de haver possíveis diferenças mediante lançamento administrativo, e arquivem-se, inclusive se não houver manifestação objetiva após 30 dias do trânsito. Arquivem-se oportunamente. - ADV: FABIANE GUIMARÃES PEREIRA (OAB 220637/SP)

Processo 4012088-97.2013.8.26.0114 - Divórcio Consensual - Dissolução - S. A. F. de O. e outro - Vistos. Homologo a desistência de fls. 15, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito com base no Art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelos autores. PRI. Oportunamente, arquive-se. - ADV: SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO (OAB 189691/SP)

Processo 4012610-27.2013.8.26.0114 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Roseli de Fátima Jesus Crosoleto -Vistos. O plano de partilha apresentado às fls. 05/11, não atende aos requisitos formais do art. 1025 do CPC, que determina: Art. 1.025. A partilha constará: I - de um auto de orçamento, que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão; II - de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/59525582/djsp-judicial-1a-instancia-interior-parte-i-25-09-2013-pg-1358