Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 27 de Setembro de 2013

da obra é de R$ 8.322.969,10 (oito milhões trezentos e vinte e dois mil novecentos e sessenta e nove reais e dez centavos).

A Diretoria de Controle de Licitações e Contratações – DLC, por intermédio do Relatório de Instrução n. 490/2013 (fls. 37-45), sugeriu o conhecimento da representação e a suspensão cautelar do procedimento licitatório tendo em vista a caracterização de risco de lesão ao erário ou a direito dos licitantes em razão do caráter restritivo das irregularidades.

Independentemente da manifestação do Ministério Público de Contas, os autos vieram ao gabinete deste Relator.

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