CONSIDERANDO a Lei nº. 764/2010 de 28 de janeiro de 2010, que
altera os dispositivos da Lei nº. 737, de 18 de agosto de 2009;
RESOLVE:
Página 18 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 25 de Março de 2010
Publicado por Diário Oficial do Estado de Roraima
