Página 1313 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2013

JULGAMENTO DE MÉRITO DEVIDO A ILEGITIMIDADE DOS REQUERIDOS -NECESSIDADE DE MÚTUO CONSENTIMENTO PARA DISSOLUÇAO DA SOCIEDADE CONJUGAL - IMPOSSIBILIDADE DE HAVER REPRESENTAÇAO - A MORTE DE UM DOS CÔNJUGES DISSOLVE A SOCIEDADE CONJUGAL E REMEDIA A INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM - RECURSO IMPROVIDO I - A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ESTá SUBSUMIDA NO MéRITO DA IRRESIGNAçãO RECURSAL, HAJA VISTA QUE A R SENTENçA FOI EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MéRITO, COM BASE NO ART 267, VI, DO CPC, DEVIDO A ILEGITIMIDADE DOS REQUERIDOS II - ASSIM COMO O CASAMENTO, QUE PARA SUA REALIZAçãO, NECESSITA DE UMA DUPLA MANIFESTAçãO DE VONTADE, COM O CONSENTIMENTO VáLIDO DE AMBOS OS NUBENTES, TAMBéM PARA SE DISSOLVER A SOCIEDADE CONJUGAL, MISTER QUE SEJA MUTUAMENTE CONSENTIDA PELOS CôNJUGES, Só PODENDO HAVER REPRESENTAçãO, NO CASO DE INCAPACIDADE III - A AçãO DE ANULAçãO DE CASAMENTO é PERSONALíSSIMA, NãO PODENDO OS HERDEIROS DA EX-ESPOSA DO AUTOR RESPONDEREM PELA AçãO, POIS A MORTE DE UM DOS CôNJUGES NãO TRANSMITE A AçãO, PROVOCANDO A EXTINçãO DO PROCESSO IV - A INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM FOI REMEDIADA PELA MORTE DA ESPOSA DO ORA APELANTE, POIS SE DISSOLVEU A SOCIEDADE CONJUGAL, NãO HAVENDO SENTIDO REQUERER A ANULAçãO DO CASAMENTO EM FACE DOS FILHOS DA MESMA, HAJA VISTA NãO TEREM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER A PRESENTE AçãO, POIS MESMO QUE O AUTOR ALEGUE HAVER MOTIVO BASTANTE à ANULAçãO DO CASAMENTO, SOMENTE SUA EX-ESPOSA é QUEM PODERIA SER PARTE LEGíTIMA PARA TANTO V - RECURSO IMPROVIDO (TJ-ES - AC: 69990082500 ES 69990082500, RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, DATA DE JULGAMENTO: 02/05/2006, QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAçãO: 13/06/2006) (NEGRITEI) “ANULAÇÃO DE CASAMENTO - ERRO ESSENCIAL QUANTO à PESSOA DO OUTRO CôNJUGE AçãO PERSONALíSSIMA IMPOSSIBILIDADE DE SER MANEJADA POR TERCEIROS A AçãO DE ANULAçãO DE CASAMENTO POR ERRO ESSENCIAL QUANTO à PESSOA DO OUTRO CôNJUGE, POR SER AçãO DE NATUREZA PERSONALíSSIMA, NãO PODE SER MANEJADA POR TERCEIROS, NEM MESMO PELO FILHO SE OCORRER A MORTE DE QUALQUER UM DOS CôNJUGES, O MANEJO DA AçãO FICA TOTALMENTE OBSTACULIZADO, NãO PODENDO SER PROPOSTA NEM PELOS HERDEIROS DO CôNJUGE ENGANADO, NEM ESTE PODERá PROPô-LA CONTRA OS HERDEIROS DO QUE DEU CAUSA AO ERRO” (TJMG - AC 8 421/0 - 1ª C -REL DES ANTôNIO HéLIO SILVA - J 26 04 94) (NEGRITEI) DESSA FORMA, MOSTRA-SE INVIáVEL A APRECIAçãO DO PEDIDO DE ANULAçãO DE CASAMENTO, POIS é UMA AçãO DE NATUREZA PERSONALíSSIMA, NãO PODENDO SER PROPOSTA PELOS HERDEIROS DO CôNJUGE ENGANADO ADEMAIS, VERIFICO QUE O AUTOR REQUER A MODIFICAçãO DO REGIME DO CASAMENTO DE SEU FILHO COM A REQUERIDA, DE COMUNHãO UNIVERSAL DE BENS PARA COMUNHãO PARCIAL DE BENS SOBRE O ASSUNTO, DISPõE O ART 1 639 DO CóDIGO CIVIL: “ART 1 639 É LíCITO AOS NUBENTES, ANTES DE CELEBRADO O CASAMENTO, ESTIPULAR, QUANTO AOS SEUS BENS, O QUE LHES APROUVER PARáGRAFO 1º O REGIME DE BENS ENTRE OS CôNJUGES COMEçA A VIGORAR DESDE A DATA DO CASAMENTO PARáGRAFO 2º É ADMISSíVEL ALTERAçãO DO REGIME DE BENS, MEDIANTE AUTORIZAçãO JUDICIAL EM PEDIDO MOTIVADO DE AMBOS OS CôNJUGES, APURADA A PROCEDêNCIA DAS RAZõES INVOCADAS E RESSALVADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS” (NEGRITEI) CONFORME SE VERIFICA DA LIçãO DE NELSON NERY JúNIOR: “MARIDO E MULHER PODEM, DEPOIS DE HAVEREM-SE CASADO, MODIFICAR O REGIME DE BENS DO CASAMENTO, DESDE QUE CONCORRAM CINCO REQUISITOS: A) QUE O REGIME DE BENS SEJA LEGAL E NãO OBRIGATóRIO OU CONVENCIONAL; B) QUE HAJA CONCORDâNCIA DE AMBOS OS CôNJUGES NA MODIFICAçãO PRETENDIDA; C) QUE HAJA MOTIVAçãO DO PEDIDO E QUE ESSA MOTIVAçãO SEJA RELEVANTE PARA OPERAR-SE A ALTERAçãO DO REGIME DE BENS; D) QUE O PEDIDO DE AMBOS OS CôNJUGES SEJA DEFERIDO PELO JUIZ (PROCEDIMENTO DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA); E) QUE SEJAM RESPEITADOS OS EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS” (NEGRITEI) NESSE SENTIDO, é O POSICIONAMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS: REGISTRO CIVIL REGIME DE BENS ALTERAÇÃO SEPARAÇÃO TOTAL PARA COMUNHÃO UNIVERSAL CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 POSSIBILIDADE EXIGÊNCIA DOS REQUISITOS