GONÇALVES SERAFIM DA SILVA, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do Recurso Ordinário da segunda Reclamada, por ausência de interesse, no tocante à anotação e retificação da CTPS e multa por descumprimento da obrigação de fazer. No mérito, negar provimento ao Apelo.
ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO
Desembargadora Relatora