( AI 815.108-AgR/RS , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 838.660- -AgR/RS , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):
“Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Prazo prescricional. Ofensa constitucional indireta.
1. A matéria relativa ao prazo de prescrição dos créditos referentes o empréstimo compulsório sobre a energia elétrica é de índole infraconstitucional. Eventuais ofensas à Constituição seriam indiretas ou reflexas, pois ensejariam o reexame de normas infraconstitucionais.
