30 - Processo nº: 11128.000662/00-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA.
31 - Processo nº: 13839.001374/00-41 - Recorrente: KRUPP METALÚRGICA CAMPO LIMPO LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: JOEL MIYAZAKI
