administrativo nos autos do processo nº PR 502/2012, no qual se requereu fosse revista a atribuição do impetrante de acordo com o Decreto nº 4.560/2002 e demais leis, concedendo assim o direito de assinar receituário de
agrotóxico.Alega que é técnico em agropecuária e pecuária e, em razão do advento do Decreto-lei nº 4.560/02,
requereu administrativamente a revisão de atribuições, a fim de obter autorização para assinar receituários de
