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28 de julho de 2014
Pg. 1761. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/12/2013

Pág. 1761. . Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 03 de Dezembro de 2013

Página 1761 03/12/2013DJPE

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (extraído pelo JusBrasil) - 7 meses atrás

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: CA NO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Advogado: PE019997 - Luís Alves de Araújo

Réu: IVO CARLOS ALVES DE ARAÚJO

Advogado: PE025931 - SAMIRA QUINTELLA FARAH CAVALCANTI VIANA

S E N T E N Ç A: Vistos etc. CA.NO EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ajuizou a presente ação sob o rito ordinário com pedidos de rescisão contratual e reintegração de posse em face de IVO CARLOS ALVES DE ARAÚJO, ambos qualificados nos autos. Alegou a parte autora na inicial de fls. 02/05, em síntese, que: a) em 23/06/2002, celebrou com o réu um contrato particular de promessa de compra e venda de um terreno no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), a serem quitados mediante o pagamento de um sinal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o saldo restante em 24 prestações iguais e sucessivas de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), sendo a primeira com vencimento em 27/07/2002 e a última com vencimento em 27/06/2004; b) estipulou-se em contrato que a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, por mais de 90 dias, implicaria rescisão do contrato; c) as parcelas com vencimentos em 27/10/2002 a 27/09/2003 foram pagas com atraso, o mesmo ocorrendo com as parcelas referentes ao período compreendido entre 27/01/2004 e 27/06/2004; d) não houve o pagamento de 3 parcelas (27/09/2003; 27/11/2003 e 27/12/2003); e) por diversas vezes tentou a negociação do débito com o réu, tendo sido enviada uma notificação, restando sem sucesso as tentativas de composição amigável. Desse modo, requereu a rescisão contratual com base no inadimplemento do réu, bem como a reintegração de posse do imóvel objeto do contrato. Juntou documentos (fls. 06/24). Citado, o réu ofereceu contestação (fls. 44/47, acompanhada dos documentos de fls. 48/64), na qual sustentou a existência de novação, tendo efetuado o pagamento de todas as parcelas pactuadas no contrato, alegando não poder comprovar o pagamento de duas parcelas (com vencimentos em 27/11/2003 e 27/12/2003) tendo em vista o decurso do tempo entre o pagamento e o ajuizamento da presente ação, não dispondo mais dos respectivos comprovantes. Instada a se manifestar sobre os documentos acostados pelo réu, a parte autora refutou a alegação de pagamento da dívida, reiterando os pedidos formulados na exordial (fls. 68/69). Designadas audiências para tentativa de conciliação (termos de fls. 76 e 95), as partes não quiseram celebrar qualquer acordo e, conseqüentemente, por fim ao litígio. Alegações finais às fls. 98/99 e 101/104. Esse é o relatório. Passo a decidir. Sem maiores digressões e à luz dos documentos trazidos aos autos, a tese da parte autora não merece prosperar. De acordo com o Código Civil de 2002, as partes devem guardar na execução dos contratos os princípios da probidade e boa-fé, sendo certo que para atingirem tal intento devem evitar comportamentos contraditórios e abusos de direito. Um dos institutos derivados do sistema jurídico alemão e trazidos ao ordenamento jurídico pátrio que objetivam coibir o cometimento de tais atos abusivos é o denominado supressio. Tomando-se como referência o magistério de Cristiane Chaves de Farias e Nelson Rosenvald1, a supressio diz respeito à inadmissibilidade do exercício de determinadas situações jurídicas por seu retardamento, omissão, fazendo surgir para outra pessoa uma expectativa. É o fenômeno da perda, supressão, de determinada faculdade jurídica pelo decurso do tempo. Um exemplo típico de supressio é a situação descrita no art. 330 do Código Civil, ao tratar do pagamento reiteradamente realizado em local diverso daquele fixado no contrato. No caso em questão, não resta dúvida de que ocorreu a supressão do direito de rescisão contratual motivada pelo inadimplemento do réu. Senão, vejamos. Analisando os autos, percebo que, em dois momentos distintos da execução do contrato, a parte autora permitiu que o réu efetuasse o pagamento das parcelas em atraso, surpreendentemente, numa dessas oportunidades, anos depois da data do vencimento estipulado contratualmente (documentos de fls. 22 e 48/62), sendo certo que tal conduta não implica em novação, ou seja, constituição de nova dívida para a extinção de débito anterior. O que se presume da conduta do autor é que, diante da aceitação por mais de uma vez do pagamento de parcelas vencidas em datas que superaram consideravelmente o limite contratual de 90 dias após o vencimento, deixou transparecer, ainda que de forma tácita, seu interesse na manutenção do contrato pactuado com o réu, gerando para este a expectativa de continuidade da relação contratual, mesmo que adiante viesse a ocorrer o inadimplemento parcial do contrato. Diante desse cenário, seria legítima a conduta da parte autora em perseguir o recebimento da quantia supostamente ainda devida pelo réu (parcelas vencidas e não pagas, parcelas pagas sem acréscimo decorrente de multa e juros quando quitadas em atraso), não havendo, contudo, razoabilidade no pedido de rescisão contratual ora formulado. Vale salientar que o pedido formulado na presente demanda foi restrito à rescisão contratual e à conseqüente reintegração de posse do objeto do contrato firmado entre as partes, pleito este rejeitado pelos fundamentos acima explicitados, sendo certo que qualquer discussão acerca de valores que ainda não tenham sido adimplidos pelo réu ou de cobrança de perdas e danos deverá ser travada em sede de ação própria. Em suma, uma vez caracterizado o abuso de direito praticado pela parte autora, não há que se falar em legítimo exercício do direito de rescisão contratual. Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito e rejeito todos os pedidos formulados na inicial, com arrimo no artigo 269, inciso I, do CPC. Custas processuais satisfeitas. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que ora arbitro em R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), com fulcro no artigo 20, § 4º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Paulista, 12 de novembro de 2013. Jorge Eduardo de Melo Sotero. Juiz de Direito.

Sentença Nº: 2013/00886

Processo Nº: 0005978-21.2012.8.17.1090

Natureza da Ação: Exibição

Autor: TARCISIO JOSÉ SOUTO MAIOR

Advogado: PE013098 - Reginaldo Roberto Medeiros de Souza

Réu: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Advogado: PE012450 - Antonio Braz da Silva

Advogado: PE029986 - Mario Renato Pilar de Araújo Filho

SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos proposta por Tarcísio José Souto Maior em face de Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil, ambos qualificados nos autos. A parte autora ajuizou a presente ação requerendo a exibição de contrato de financiamento que celebrou com o réu com o propósito de manejar ação revisional no prazo legal. Citada, a parte ré apresentou sua defesa em forma de contestação: preliminarmente, argüiu a carência da ação em face da inexistência de recusa extrajudicial à exibição; no mérito, que não existe prova de que o autor não recebeu o contrato firmado, sendo certo que tomou ciência de todas as cláusulas contratuais no momento da assinatura. Esse é o relatório. Passo a decidir. O presente feito comporta o julgamento antecipado da lide porquanto a matéria que interessa ao deslinde da causa é exclusivamente de direito e de fato que prescinde de produção de prova em audiência, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC. Trata-se de medida cautelar preventiva na qual verifico que o interesse do autor cinge-se em mero facere da exibição. Quanto à preliminar, observo que a parte autora manejou ação adequada à sua pretensão e existe necessidade/interesse de provimento jurisdicional, considerando, inclusive, a resistência deduzida na contestação que utilizou de defesa indireta e direta com escopo de afastar a pretensão do requerente. Portanto, não merece guarida no ordenamento jurídico pátrio a alegação de necessidade de solicitação extrajudicial do contrato,

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/62768402/djpe-03-12-2013-pg-1761