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20 de outubro de 2014
Pg. 24. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 17/12/2013

Pág. 24. . Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 17 de Dezembro de 2013

Página 24 17/12/2013DOERR

Publicado por Diário Oficial do Estado de Roraima (extraído pelo JusBrasil) - 10 meses atrás

Federal de Roraima, sem o devido respaldo legal, conforme subitem 5.1;

a.2) Acumulação ilegal de cargos públicos, com danos ao erário, conforme subitem

5.2;

a.3 Ocupação de cargos públicos, sem a tempestiva designação, conforme subitem 5.3; b) Da Gestão Patrimonial

b.1) créditos a receber da NSAP, no valor de R$ 75.161,26 com risco de decadência ou prescrição, conforme subitem 6.1, b;

b.2Existencia de bens imoveis, no valor de R$ 540.073,39, sem elaboração do devido inventario, conforme subitem 6.1, d;

b.3) Permanência de R4 370.355,13 na conta “Consignações”, pertencentes ao IPER, decorrente do seu não recolhimento no prazo devido, conforme subitem 6.1, i;

b.4) Inventario físico-financeiro sem valoração dos bens relacionados, conforme

subitem 6.2,;

c) Da Gestão Orçamentaria, Financeira e da Contabilidade

c.1) Ausência de nota fiscal e de ordem bancária, conforme evidenciado no subitem

7.3.2, a;

c.2) Ausência nos autos, de publicação do extrato no Diário Oficial do estado,

conforme evidenciado no subitem 7.3.2 b;

c.3 Má formalização do procedimento, conforme evidenciado nos subitens 7.3.2, c e 7.3.2, d;

c.4) Ausência, nos autos, de ato de homologação e adjudicação, conforme evidenciado no subitem 7.3.2 e;

c.5) Ausência de cumprimento do art. 16 da Lei de \licitações, conforme evidenciado no subitem 7.3.2, “f’;

Em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o

Relator à época determinou a citação dos responsáveis para apresentarem suas defesas (fl. 476, vol. III), as quais foram devidamente apresentadas.

O Relator determinou a apreciação da defesa do responsável por sua Assessoria

Técnica, com base no art. 13, § 1º da Lei Orgânica (fls. 551/557, vol. III).

Após cumpridas as formalidades legais estabelecidas pela Lei Orgânica dessa E. Corte de Contas, os autos foram remetidos ao Ministério Público de Contas para sua

manifestação, ex-vi do art. 95 da LC 006/94.

O Ministério Público de Contas, representado pelo Dr. Paulo Sérgio Oliveira de

Sousa, em Parecer 181/2013 – MPC-TCERR (fls. 591/606, vol. III), manifestou-se

nos seguintes termos, verbis:

Ante o exposto e do que nos autos consta, a manifestação do Ministério Público de

Contas é no sentido de:

1- pelo julgamento das presentes contas como IRREGULARES, nos termos do art.

17, III, b e c, da LOTCE, tendo em vista os achados de alíneas “a,1”, “a.2”,

“b.2”, “b.3”, “b.4”, “c.3”, “c.4” e “c.5”, constantes do relatório de Auditoria n. 093/ DIFIP/2007;

2- em razão do achado de auditoria do subitem a, alínea “a.1”, que sejam julgados em debito e condenados a restituir ao erário o valor referente ao pagamento indevido de Gratificação de Estimulo de Produtividade aos servidores do extinto território de

Roraima lotados na SEFAZ no exercício de 2004, acrescido de correção monetária e

juros de mora na forma da lei, responsáveis, Sr. Vivaldo Barbosa de Araújo Filho, Sr. Haroldo Eurico Amoras dos Santos, Sr. Carlos Pedrosa Junior;

3- em razão do achado de auditoria do subitem a, alínea “a.1”, pela aplicação da

multa prevista no art. 62, da LOTCE aos responsáveis, Sr. Vivaldo Barbosa de Araújo Filho, Sr. Haroldo Eurico Amoras dos Santos, Sr. Carlos Pedrosa Junior;

4- em razão do achado de auditoria do subitem a, alínea “a.2”, que sejam julgados em debito e condenados a restituir ao erário o valor pago indevidamente ao servidor Sr. Adir Arantes de Araújo, no exercício de 2004, acrescido de correção monetária e juros de mora na forma da lei, os responsáveis, Sr. Vivaldo Barbosa de Araújo Filho, Sr.

Haroldo Eurico Amoras dos Santos, Sr. Carlos Pedrosa Junior;

5- em razão do achado de auditoria do subitem a, alínea “a.2”, pela aplicação da

multa prevista no art. 62, da LOTCE aos responsáveis, Sr. Vivaldo Barbosa de Araújo Filho, Sr. Haroldo Eurico Amoras dos Santos, Sr. Carlos Pedrosa Junior;

6- em razão dos achados de auditoria do subitem b, alíneas “b.2”, “b.3”, e “b.4”, pela aplicação da multa prevista no art. 63, II, da LOTCE ao responsável, Sr. Carlos Pedrosa Junior;

7- em razão dos achados de auditoria do subitem c, alíneas “c.3”, “c.4”, e “c.5”,

pela aplicação da multa prevista no art. 63, II, da LOTCE ao responsável, Sr.

Vivaldo Barbosa de Araújo Filho;

8- que o Tribunal de Contas do estado de Roraima, por intermédio da 1ª Câmara

determine ao atual ordenador de despesas da Secretaria Estadual da Fazenda, que

apresente as suas contas em conformidade com a legislação em vigor, principalmente as Leis 4.320/64 e 8.666/93, sob pena das mesmas serem julgadas irregulares em razão da reincidência. Recomendo, ainda, que a SEFAZ publique as portarias de nomeação de servidores de modo tempestivo;

9- que o Tribunal de Contas de Roraima, por intermédio da 1ª Câmara determine,

ainda, ao atual gestor da Secretaria Estadual da Fazenda, que adote as medidas

administrativas e judicias necessárias para a cobrança do Credito descrito no subitem 6.1.3 do relatório de Auditoria n. 093/DIFIP/2007;

10- em razão da presença de indícios razoáveis de pratica de ato de improbidade

administrativa, pelo encaminhamento de copia do processo ao Ministério Público

Estadual e eleitoral para as providencias de seu mister, nos termos do art. 71, XI, CF e art. 1º, VIII, da LOTCE;

11- conforme salientado na analise das alíneas “a.1” e “a.2”, há necessidade de contar expressamente no Acordão o reconhecimento, por esta egrégia Corte de Contas, de

ocorrência de ato doloso de improbidade administrativa, nos termos da Resolução 08/ 2012- TCE-PLENO.

TCE, Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2013.

Essen Pinheiro Filho - Conselheiro-Relator

VOTO DO PROC. 0004/2006

Cuidam os autos da prestação de contas da Secretaria de Estado da Fazenda -SEFAZ/ RR, tendo como responsáveis os senhores Vivaldo Barbosa de Araújo Filho, Haroldo Eurico Amoras dos Santos e Carlos Pedrosa Junior, gestores referente ao exercício

financeiro de 2004, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004.

Como é consabido, o exercício por este Tribunal do poder punitivo e corretivo no

desempenho do Controle Externo inerente à competência conferida pelo art. 71, inciso VIII da Constituição Federal, está condicionado não só à legislação infraconstitucional sobre o tema mas, principalmente, aos princípios consagrados naquela Carta que

conciliam a segurança jurídica e a eficiência administrativa com o direito a um

processo célere, de duração razoável, conforme dicção do art. 5º, inciso LXXVIII,

também do texto fundamental.

Faço estas considerações ante de adentrar o mérito, porque a presente prestação de

contas ingressou nesta Corte de Contas em 31 de agosto de 2005 e teve a citação

valida dos responsáveis materializadas com a juntada aos autos dos mandados

devidamente cumpridos respectivamente em 20 de junho de 2008 (fls. 479), 27 de

junho de 2008 (certidão de fls. 481) e 10 de julho de 2008 (fls. 481), data da

interrupção da prescrição.

Ressalte-se que em conformidade com a avaliação realizada à nível técnico de

contabilização, ocorreram diversas irregularidades na gestão em análise, que mesmo

após o interstício de mais de cinco anos, julgo necessário a apreciação devido à

indicação, pelo Controle Externo e MPC, de possível ocorrência de dano ao Erário. O item 5.1 do relatório de auditoria aponta que “agentes fiscais pertencentes ao quadro do governo do ex-Território Federal de Roraima, perceberam de forma indevida a

gratificação de estimulo à produtividade – GEP, contrariando os art. 32, inciso I e 33, caput, da Lei Complementar 008/94”.

Ocorre que foram apresentadas as defesas contendo a justificativa de que a lei ora

apontada também garante aos agentes fiscais do extinto território federal de Roraima, tratamento de FTE (Fiscal de Tributos Estaduais) e inclusão na carreira do fisco

Estadual no grupo tributação, arrecadação e fiscalização – TAF, nos termos dos arts.

88, 89, 90 e 91 da supracitada Lei.

Apresenta-se os regramentos leis fundantes da defesa:

Art. 34. Farão jus à percepção da GEP. os ocupantes dos cargos do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF quando:

I- - no exercício de suas atividades específicas;

II - designados para participar, na qualidade de docente ou discente, de curso de

treinamento ou especialização de interesse da administração fazendária ou do Governo do Estado de Roraima;

III - No exercício de cargos em comissão ou convocados para outras funções junto aos órgãos da Secretaria de Estado da Fazenda ou no âmbito do Governo Estadual, no

interesse da Administração Tributária de Roraima;

IV - em gozo de licença nas hipóteses previstas nos incisos I, II,III, IV, V , VIII e IX do artigo 42 desta Lei; e

V – aposentado.

Art. 88. Aos Agentes Fiscais do extinto Território Federal de Roraima em exercício na Secretaria de Estado da Fazenda, fica assegurado o tratamento de FTE., e as atividades privativas do cargo, inclusive dos níveis 3 e especial.

Art. 89. Fica assegurado o direito de opção aos Agentes Fiscais do extinto Território Federal de Roraima em exercício na Secretaria de Estado da Fazenda, para inclusão na carreira do Fisco Estadual- Grupo TAF., de que trata esta Lei, no cargo de FTE., no nível 3, padrão VI.

Art. 90. Excepcionalmente e no momento de sua opção pelo Estado, os atuais

ocupantes de cargos e empregos do Ex-Território Federal de Roraima, que se

encontravam lotados e em efetivo exercício no Departamento da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda, em 3l de dezembro de 1990, serão enquadrados no nível 1,

padrão I do cargo de Técnico de Tributos Estaduais - TTE- do Grupo Tributação,

Arrecadação e Fiscalização - TAF.

Parágrafo único. Para o enquadramento de que trata este artigo, deverá o candidato:

a) ter concluído o 2º (segundo) grau até a data da opção; e

b) ser considerado habilitado em processo seletivo, que constar inclusive de treinamento específico à função.

Art. 91. Fica assegurado pelo Governo Estadual todos os direitos e vantagens

estabelecidos nesta Lei aos servidores enquadrados na forma dos artigos 89 e 90, e aos agentes fiscais pertencentes ao quadro de pessoal do extinto Território Federal de

Roraima a disposição do Estado, lotados na Secretaria de Estado da Fazenda, na data da aprovação desta Norma.

Parágrafo único. Na hipótese de diferença salarial a menor, o Poder Executivo Estadual assegurará vantagens nominalmente identificadas, como forma de compensar a referida perda.

Em razão dos fundamentos legais apresentados, constato que não assiste razão para permanência do achado, considerando ser incontestável a aplicação da lei em comento. No que diz respeito ao apontamento contido no item 5.2 do relatório de auditoria, em relação a ocorrência de acumulação de cargos, a defesa justificou que o ato estava

amparado legalmente, pois o cargo comissionado tinha natureza temporária criado

através da Lei n. 288 de 2001, exclusivamente para compor os quadros da Unidade de Coordenação Estadual – UCE, como contrapartida do Estado no Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros – PNAFE e afirma ainda o respaldo legal para o pagamento encontra-se previsto no inciso III do art. 34 da LCE n. 008/94, conforme anteriormente apresentada.

Desta feita, acolho sem embargos a defesa apresentada, vez que foi subsidiada e

fundamentada na legislação estadual em vigor à época.

Deste contexto, considerando que as impropriedades remanescentes são meramente

formais e no entanto passíveis tão somente de recomendações e medidas corretivas que devido ao transcurso temporal foram alcançadas pelo instituto da prescrição ora já

sumulado nesta Corte.

Assim me posiciono, porque não vislumbro a ocorrência de prática de nenhum dano a Erário.

Por ora, não resta ao feito senão a sua extinção, com resolução do mérito, a teor do

contido no § 5º do artigo 219 c/c o inciso IV do artigo 269, ambos do CPC, aplicados aqui também subsidiariamente.

Ante o exposto, com o fundamento nas razões deste voto e, considerando a relevância do sentido e significado da prescrição administrativa para garantia do princípio da

segurança jurídica e da estabilidade social;

Considerando o direito dos jurisdicionados a uma razoável duração do processo,

inclusive os de natureza administrativa, conforme dicção do art. inciso LXXVIII, da Constituição Republicana, coibindo-se excessiva demora na prestação jurisdicional de Contas;

Considerando que se consolidou no âmbito deste Tribunal, a aplicação da prescrição administrativa quinquenal, em consonância com a legislação ordinária que adota o

mesmo prazo extintivo para as pretensões punitivas e corretivas apuradas no decurso da instrução dos processos de Prestação e Tomadas de Contas;

Considerando os termos da Súmula 01/2012-TCE/PLENÁRIO;

Considerando, ainda, a manifestação expendida pelo digno Representante Ministerial, com a qual divirjo, a uma, pela inexistência de ocorrência dano; a duas, pela ocorrência da prescrição, VOTO:

1 - Pela declaração de prescrição das pretensões punitivas e corretivas desta Corte de Contas (expedição de recomendações e aplicação de sanções), com a consequente

extinção do processo, com julgamento do mérito, com fundamento no contido no

inciso LXXVIII do artigo Constituição Federal c/c § 5º do artigo 219 e inciso IV do artigo 269, ambos do Código de Processo Civil (CPC), aplicados aqui

subsidiariamente;

2 - Dar ciência aos interessados;

3 - Pelo posterior arquivamento dos autos, uma vez cumpridas as formalidades legais. TCE, Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2013.

Essen Pinheiro Filho - Conselheiro-Relator

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA

ACÓRDÃO Nº 027/2013-TCERR-1ª CÂMARA

1. PROCESSO Nº: 0023/2006

2. ASSUNTO: Prestação de Contas – exercício 2004

3. ÓRGÃO: Secretaria de Estado de Articulação Municipal e Política Urbana- SEAM 4. RESPONSÁVEIS: Sra. Maria do Perpetuo Socorro Almeida Barbosa, Sr. Hipérion Oliveira da Silva e Sr. José de Anchieta Junior

5. RELATOR: Conselheiro Essen Pinheiro Filho

6. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: Dr. Bismarck Dias de Azevedo

7. DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS: Dr. Laurindo G. de Souza Neto

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