OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de antecipação da tutela, em face do ESTADO DA BAHIA, mantenedor do PLANSERV, alegando, em resumo:
1) que Dilmar Meira dos Santos é policial militar, e há mais de quatorze anos é titular do plano PLANSERV; há seis anos ele incluiu a referida esposa;
2) inicialmente o plano era na modalidade "enfermaria"; em 11 de setembro de 2013 foi alterado para modalidade "apartamento"; os requerentes estão em dia com suas obrigações, pois os descontos das mensalidades são feitos nos vencimentos do policial militar;
