as Sociedades por Ações, e na Lei n 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
7. Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infra estrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC;cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para
