Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Janeiro de 2014

I - No Capítulo 2 - "DA PESQUISA, REMOÇÃO, DEMOLIÇÃO OU EXPLORAÇÃO DE BENS SOÇOBRADOS NÃO PERTENCENTES À UNIÃO":

a) No item 0203 - "CONSTITUINDO PERIGO À NAVEGAÇÃO, AMEAÇA DE DANOS A TERCEIROS OU AO MEIO AMBIENTE":

1. Na alínea b: