Página 145 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Janeiro de 2014

CERTIDãO DE CONSTRUçãO E A CARTA DE HABITE-SE, ASSINOU O RECEBIMENTO DELAS, NOS RESPECTIVOS VERSOS (FL 18V E 19V); E PORQUE, AFINAL, O PRIMEIRO RéU NãO TINHA NENHUMA NECESSIDADE DE FALSIFICAR A ASSINATURA DO AUTOR DAVIDSON VIEIRA DA CUNHA, PORQUE, COMO PROCURADOR DELE, PODIA ASSINAR POR ELE, SEM O RISCO QUE ASSUMIRIA, PELA FALSIFICAçãO DE SUA ASSINATURA (FLS 12, 12V, 13 E 13V) III “PARA TRANSFERIR O IMóVEL COMPRADO, PARA SEU NOME, EM 16-01-04 (FL 21), O SEGUNDO E O TERCEIRO RéUS UTILIZARAM UMA CND FALSIFICADA”, SEGUNDO ALEGAM, OS AUTORES (FL 04) ESSA FALSIFICAçãO é IMPUTADA, POR ELES, AO SEGUNDO E TERCEIRO RéUS (FL 04) PORTANTO, NãO CABE, A WANDER, PRIMEIRO RéU, DEFENDER-SE DESSA IMPUTAçãO; E NãO LHE CABE, POR ISSO, NENHUMA RESPONSABILIDADE IV OS AUTORES PEDEM QUE SEJA DECLARADA NULA A ESCRITURA PúBLICA DE COMPRA E VENDA, PORQUE BASEADA NUMA CND FALSIFICADA (FL 07) ESSE PEDIDO INTERESSA AO RéU WANDER, PORQUE ELE APARECE, NOS AUTOS, COMO PROCURADOR DOS AUTORES, POR SUBSTABELECIMENTO QUE LHE FEZ ELIZABETE VITORINO COSTA (CF GRUPO I, DESTES FUNDAMENTOS) COMO INTERESSA AO PRIMEIRO RéU, WANDER, ELE REAGE CONTRA O PEDIDO DE ANULAçãO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA É VERDADE QUE, NA DATA DE EMISSãO DA CND FALSIFICADA, HAVIA DéBITO DOS AUTORES PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL PORéM, HOJE, O DéBITO NãO EXISTE MAIS, PORQUE SE EXTINGUIU, PELA DECADêNCIA, COMO CONSTA NO FINAL DO GRUPO I, DESTES FUNDAMENTOS, O DIREITO DE CONSTITUIR O DéBITO PREVIDENCIáRIO O DéBITO NãO EXISTE MAIS E, POR ISSO, NãO CABE DECLARAR NULA A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA PORQUE TENHA SIDO REGISTRADA COM BASE NUMA CND FALSIFICADA, UMA SUPOSTA CND FALSIFICADA, SUPOSTA PORQUE NUNCA ESTEVE NOS AUTOS HOJE, COM A CND OU SEM ELA, O DéBITO NãO EXISTE MAIS, NãO PODENDO, O INSS, COBRAR A CONTRIBUIçãO PREVIDENCIáRIA COM BASE NUM DéBITO INEXISTENTE ADEMAIS, OS AUTORES NãO COMPROVARAM SUA ALEGAçãO DE QUE “O SEGUNDO E TERCEIRO RéUS UTILIZARAM UMA CND FALSIFICADA, PARA TRANSFERIREM O IMóVEL NO REGISTRO DE IMóVEIS” (FL 175) MAS TINHAM O DEVER DE COMPROVAR SUA ALEGAçãO, PORQUE “OS RéUS REPUDIAM VEEMENTEMENTE AS ALEGAçõES DO AUTOR DE QUE TERIAM USADO UMA CND FALSIFICADA PARA TRANSFERIR O IMóVEL NO CARTóRIO DE REGISTRO” (FL 177) A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NãO PODE SER ANULADA COM BASE NA ALEGAçãO DE QUE ELA RESULTOU DE UMA CND FALSIFICADA, PORQUE NãO FICOU COMPROVADA A EXISTêNCIA DA ALEGADA CND FALSIFICADA, QUE NUNCA ESTEVE NOS AUTOS “QUOD NON EST IN ACTIS, NON EST IN MUNDO” “ALLEGATIO, SED NON PROBATIO, QUASI NON ALLEGATIO” V OS AUTORES ALEGAM QUE “REQUERERAM, à PREFEITURA MUNICIPAL DE ANáPOLIS, EM 26/03/02, UMA CERTIDãO DE CONSTRUçãO E A CARTA DE HABITE-SE; QUE A ASSINATURA DO AUTOR DAVIDSON FOI FALSIFICADA, NESSE REQUERIMENTO (FL 05); QUE, UMA VEZ COMPROVADA TAL FALSIFICAçãO, DEVE SER DECLARADA A NULIDADE DA CERTIDãO DE CONSTRUçãO, A DA CARTA DE HABITE-SE E A DA ESCRITURA PúBLICA DE COMPRA E VENDA” (FLS 05 E 07) ORA! A ALEGADA FALSIFICAçãO NãO FOI COMPROVADA PORTANTO, NãO PODE SER DECLARADA NULA, A CERTIDãO DE CONSTRUçãO, NEM A CARTA DE HABITE-SE, NEM A ESCRITURA PúBLICA DE COMPRA E VENDA EMBORA FOSSE DECLARADA FALSA, A ASSINATURA DO AUTOR, DAVIDSON VIEIRA DA CUNHA, APOSTA A REQUERIMENTO (FL 17), NãO PODEM SER DECLARADAS NULAS, POR FALSAS, A CERTIDãO DE CONSTRUçãO (FL 18) E A CARTA DE HABITE-SE (FL 19), PORQUE FORAM FORNECIDAS PELA PREFEITURA, DEPOIS DE MINUCIOSA INFORMAçãO DADA PELA DIVISãO DE FISCALIZAçãO DE OBRAS DA SEPLAN VI PEDEM, OS AUTORES, UMA INDENIZAçãO POR DANOS MORAIS PORéM, OS AUTORES NãO SOFRERAM DANOS MORAIS COM A COBRANçA, ADMINISTRATIVA, DA DíVIDA, PELO INSS (FL 22-84), OS AUTORES, QUE NãO ESTãO SUJEITOS A PAGá-LA (CF GRUPO I, DESTES FUNDAMENTOS), SOFRERAM MERO ABORRECIMENTO, QUE NãO ATINGIU A SUA DIGNIDADE; HOUVE MERO DISSABOR, MAS NãO HOUVE PUBLICIDADE; CONSEQUENTEMENTE, NãO SOFRERAM DANOS MORAIS (CF JUIZADO ESPECIAL CíVEL DE SãO PAULO, ENUNCIADO Nº 25;