DEFIRO A APLICAçãO DO DISPOSTO NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIçãO FEDERAL Dê-SE CIêNCIA AO INSS DA PRESENTE SENTENçA POR REMESSA SEM CUSTAS, EIS QUE A AUTARQUIA REQUERIDA é ISENTA DAS MESMAS, CONFORME ESTATUíDO NA LEI ESTADUAL Nº 14 376/02 APóS O TRâNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS E BAIXAS DE ESTILO P R I SãO SIMãO, 17 DE OUTUBRO DE 2013 EDUARDO PEREZ OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO : 443867-69.2010.8.09.0173
AUTOS NR. : 236 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : NERINA MARTINA ANDRADE
