Constitucional n. 47, de 05 de julho de 2005, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea „b‟, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, de Erlindo Poerner, servidor da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, Grupo Ocupacional 3, nível I, classe G, matrícula n. 11990, CPF n. XXX.037.619-XX, consubstanciado na Portaria n. 11812/2012, de 02/04/2012, considerado legal conforme análise realizada.
6.2. Dar ciência desta Decisão à Prefeitura Municipal de São Bento do Sul e ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos daquele Município.
7. Ata n.: 81/2013
