Página 266 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Janeiro de 2014

APENAS ARGUMENTANDO, SE O AUTOR OPTOU EM LEVAR A MOTOCICLETA EM CONCESSIONáRIA DE SUA CONFIANçA E A MESMA ENTENDEU QUE OS REPAROS SERIAM POSSíVEIS, TANTO QUE OS EFETIVOU E A PRIMEIRA Ré OS PAGARAM, NãO PODE ELE AGORA QUERER FORMULAR PEDIDO DIVERSO ADEMAIS, QUANTO AOS DANOS MORAIS ALEGADOS, BASTARIA QUE O AUTOR DA MOTOCICLETA A LEVASSE AO DETRAN PARA SER VISTORIADA, PARA FIM DE DESEMBARGO DA RESTRIçãO, UMA VEZ QUE NãO HOUVE A ALEGADA PERDA TOTAL ASSIM SENDO, ACATO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM”, UMA VEZ QUE NINGUéM PODE POSTULAR DIREITO PRóPRIO EM NOME ALHEIO, AOS TERMOS DO ART 6º DO CPC NESTE SENTIDO, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADE, INCLUSIVE DO STJ, “IN VERBIS”: PROCESSUAL ADMINISTRATIVO DANOS MORAIS LEGITIMIDADE ATIVA NEGADA PELO TRIBUNAL A QUO REVISÃO SÚMULA 07/STJ 1 O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE A PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA EVIDENCIA A MANIFESTA ILEGITIMIDADE DO AUTOR, TENDO EM VISTA NÃO SER O DONO DO VEÍCULO EM TELA, MAS SÓCIO-PROPRIETÁRIO DA EMPRESA ONDE O VEÍCULO FOI DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO 2 A REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO, NO SENTIDO DE RECONHECER O AGRAVANTE COMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO EM QUESTÃO, DEMANDA ENVEREDAR PELA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS, O QUE É VEDADO NA VIA ESPECIAL, SOB PENA DE OFENSA À SUMULA 07/STJ: "A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL" 3 AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO (STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1402759/PR,2011/0057796-8, 2ª TURMA, REL MINISTRO CASTRO MEIRA, J 09/08/2011, DJE 30/08/2011 "APELACOES CIVEIS AÇÃO ANULATORIA C/C DECONSTITUTIVA DE APLICACAO DE PENALIDADE DE TRÂNSITO E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS INFRACIONAIS FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO PRIMEIRO APELANTE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM NOTIFICACAO DE PENALIDADE EM VIA UNICA 1 -NAO SENDO PARTE NA DEMANDA NEM DEMONSTRANDO QUE SE TRATA DE TERCEIRO PREJUDICADO, CONCLUI-SE PELA FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO PRIMEIRO APELANTE 2 - TRATANDO-SE DE VEICULO REGISTRADO EM NOME DE OUTREM AO TEMPO DAS AUTUACOES, NAO TEM O COMPRADOR LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR, EM NOME PROPRIO, DIREITO ALHEIO 3 -SENDO UMA DAS AUTUACOES FEITAS PELO DETRAN/GO, FALECE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A CMTT DE ANAPOLIS NESSE PARTICULAR 4 - INACEITAVEL A NOTIFICACAO EXPEDIDA PARA, A UM SO TEMPO, AUTUAR A IMPOR PENALIDADE, A LUZ DAS DIRETRIZES IMPOSTAS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO PRIMEIRA APELACAO NAO CONHECIDA SEGUNDA APELACAO IMPROVIDA" (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 116465-1/188, REL DES CARLOS ESCHER, 4ª C CÍVEL, JULGADO EM 21/02/2008, DJE 47 DE 11/03/2008) "MANDADO DE SEGURANÇA ARRESTO DE VEICULO DIREITO LIQUIDO E CERTO ILEGITIMIDADE ATIVA CARENCIA DA AÇÃO ATO JUDICIAL IMPETRACAO CONTRA DECISAO DA QUAL NAO INTERPOSTO RECURSO ESPECIFICO 1 - SOMENTE O TITULAR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO TEM LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA POSTULAR EM JUÍZO 2 - JULGA-SE CARECEDOR DA AÇÃO O AUTOR DO MANDAMUS QUE INVOCA O DIREITO DE TERCEIRO EM NOME PROPRIO 3 - A VIA ESTREITA DA AÇÃO MANDAMENTAL NAO COMPORTA INSTRUCAO PROBATORIA SOBRE TITULO DE PROPRIEDADE 4 - NAO SENDO O CASO DE DECISAO TERATOLOGICA OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE E AUSENCIA DE PERSPECTIVA DA IRREPARABILIDADE DO DANO, NAO SE JUSTIFICA O USO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM LUGAR DE RECURSO CABIVEL PREVISTO NA LEI PROCESSUAL MANDADO INDEFERIDO PROCESSO EXTINTO" (TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 10625-9/101, REL DES JOAO UBALDO FERREIRA, 1ª SEÇÃO CÍVEL, JULGADO EM 07/08/2002, DJE 13866 DE 18/09/2002) PORTANTO, SENDO A PARTE AUTORA PARTE MANIFESTAMENTE ILEGíTIMA, NãO Há COMO PROSSEGUIR NO FEITO COM A ANáLISE DO MéRITO DO PEDIDO, IMPONDO A EXTINçãO DO PROCESSO FACE AO EXPOSTO E POR TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA, HEI POR BEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISOS, VI DO CPC, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, PARA DECLARAR EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUçãO DO MéRITO, VISTO QUE A PARTE AUTORA é PARTE MANIFESTAMENTE ILEGíTIMA