Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de julho de 2004; 183 da Independência e 116 da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de julho de 2004; 183 da Independência e 116 da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA