Página 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2004

1.1.2. sejam observados os ditames da Lei 8.666/93, sobretudo os artigos 24 e 25.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

2 - TC-007.445/2003-0 (com 4 anexos)