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31 de outubro de 2014
Pg. 28. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/02/2014

Pág. 28. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 05 de Fevereiro de 2014

Página 28 Legislativo 05/02/2014DOSP

Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 8 meses atrás

NUM. DA ORIGEM: 11/2011 - TC 1898/008/13

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA

LINTE COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA -EPP

AUDITOR: SAMY WURMAN

NUM. DA ORIGEM: 15/2011 - TC 1900/008/13

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA

BALEEIRO & SILVA CONSULTORIA LTDA

AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

NUM. DA ORIGEM: 1/2011 - TC 74/013/14

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA

LIPES LIVRO E PAPEL LTDA

AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO

NUM. DA ORIGEM: 36010271305/2013 - TC 45386/026/13 FUNDACAO DESENVOLVIMENTO EDUCACAO

PLURAL EDITORA E GRAFICA LTDA

AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI

NUM. DA ORIGEM: 8224110011/2012 - TC 10811/026/12 CIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

CONSÓRCIO LINHA ONZE - CSPE

AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

NUM. DA ORIGEM: 3854/2013 - TC 45947/026/13

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRACAO

INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLOGICAS DO ESTADO DE SÃO PA

AUDITOR: SAMY WURMAN

NUM. DA ORIGEM: 2030/2012 - TC 11046/026/12

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABES

PARANA TRANSPORTES LTDA.

AUDITOR: SILVIA MONTEIRO

NUM. DA ORIGEM: 44160/2008 - TC 14703/026/09

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-S

CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO S/A

AUDITOR: JOSUE ROMERO

NUM. DA ORIGEM: 47778/2012 - TC 43504/026/13

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABES

CONTRUTORA ELEVACAO LTDA

AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS

NUM. DA ORIGEM: 35748/2013 - TC 46092/026/13

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABES

CRISCIUMA COMPANHIA COMERCIAL LTDA

AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI

NUM. DA ORIGEM: 35028/2011 - TC 43465/026/13

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA

NEW EDUCAR LTDA-EPP

AUDITOR: JOSUE ROMERO

NUM. DA ORIGEM: 259144/2011 - TC 509/026/12

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

COMPEC GALASSO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS

NUM. DA ORIGEM: 253/2013 - TC 45387/026/13

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO

ACO FORTE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA

AUDITOR: SAMY WURMAN

NUM. DA ORIGEM: 261547/2012 - TC 34490/026/12

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

COMPEC GALASSO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO

NUM. DA ORIGEM: 8236110011/2011 - TC 7609/026/12 CIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

CONSÓRCIO ELC L DEZ

AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI

NUM. DA ORIGEM: 23643397518/2013 - TC 45145/026/13 GABINETE DO COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRACAO

SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA

AUDITOR: SILVIA MONTEIRO

NUM. DA ORIGEM: 33/2013 - TC 34266/026/13

COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PAINEIRAS LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA

AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

NUM. DA ORIGEM: 2001/2013 - TC 43459/026/13

COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO - CESP

CONSTIVO SERGIO GABRIEL ROSANA LTDA EPP

AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI

NUM. DA ORIGEM: 4169/2013 - TC 190/009/14

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA

JOSE RENATO SOUZA ELIAS - ME

AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

NUM. DA ORIGEM: 4302/2013 - TC 191/009/14

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA

JOSE RENATO SOUZA ELIAS - ME

AUDITOR: SILVIA MONTEIRO

NUM. DA ORIGEM: 4334/2013 - TC 192/009/14

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA

JOSE RENATO SOUZA ELIAS - ME

AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO

TIP: APARTADO DE PREFEITURA MUNICIPAL

TC 800313/146/10

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA

AUDITOR: JOSUE ROMERO

TIP: ADMISSAO DE PESSOAL - CONCURSO PROCESSO SELETIVO

TC 771/005/09

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA

AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS

TIP: ADMISSAO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO TC 1379/010/13

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUACU

AUDITOR: SILVIA MONTEIRO

TIP: CONV.-REPASSES PUBL.TERC.SETOR/ENTIDADE PRIVADA

NUM. DA ORIGEM: 1/2013 - TC 2657/009/13

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIEDADE

AUDITOR: JOSUE ROMERO

TIP: CONVENIO-REPASSES A ÓRGÃOS PÚBLICO

TC 37281/026/13

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A

AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO

TIP: PREST.CONTAS-REPASSES TERC.SETOR-AUX/SUB/ CONTR

TC 56/016/14

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO BRANCO

SERVICOS DE OBRAS SOCIAIS DE RIBEIRAO BRANCO

AUDITOR: SILVIA MONTEIRO

TC 63/013/14

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE

ASSOCIACAO ANTI-ALCOOLICA DE NOVO HORIZONTE

AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS

TC 109/010/14

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL PROMOCIONAL E EDUCACIONAL RESSU

AUDITOR: SAMY WURMAN

TC 109/006/14

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINOPOLIS

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALTINOP

AUDITOR: SILVIA MONTEIRO

TC 48/006/14

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO

ASSOCIACAO CRISTIANE DA COSTA

AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS -31/01 A 03/02 DISTRIBUICAO POR PREVENCAO

TIP: CONTRATO

NUM. DA ORIGEM: 1500544/2010 - TC 29474/026/10

FUNDACAO DESENVOLVIMENTO EDUCACAO

TZAR LOGISTICA LTDA.

AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS

NUM. DA ORIGEM: 5041/2009 - TC 2214/003/09

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SOUZA RAMOS COMERCIO DE CAMINHOES LTDA

AUDITOR: JOSUE ROMERO

NUM. DA ORIGEM: 2/2011 - TC 75/013/14

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA

LIPEL LIVRO E PAPEL LTDA

AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO

NUM. DA ORIGEM: 37845/2011 - TC 43466/026/13

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA

NEW EDUCAR LTDA-EPP

AUDITOR: JOSUE ROMERO

NUM. DA ORIGEM: 246/2013 - TC 44858/026/13

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO

VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA

AUDITOR: SAMY WURMAN

TIP: APARTADO DE PREFEITURA MUNICIPAL

TC 800312/146/10

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA

AUDITOR: JOSUE ROMERO

DESPACHOS

DESPACHOS DO CONSELHEIRO

ANTONIO ROQUE CITADINI

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO ROQUE CITADINI

Proc.: 00000573.989.14-2.

Representante: RAQUEL APARECIDA ESTEVES. REPRESENTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP. Assunto: Representação contra EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N. 07/2014 (DETRAN/SP), que tem por objeto a contratação de serviços de remoção, depósito e guarda de veiculos automotores e outros tracionados, apreendidos e/ou removidos no Estado de São Paulo, junto à Circunscrição Regional de Trânsito do Municipio de São José do Rio Preto, e eventualmente em outra circunscrição de Trânsito, com distancia não superior a 50 (cinquenta) quilometros da circusncrição de origem, conforme especificações constantes do Projeto Basico, que integra este edital como Anexo I.

Vistos.

A advogada Raquel Aparecida Esteves1[1], apresenta representação contra o edital do Pregão Eletrônico nº 07/2014, do DETRAN, que tem aprazada a data de 06/02 para abertura da Sessão pública.

A Representante aponta como irregulares, no seu entender: a) a exigência de licenciamento ambiental, contida no item 1.4.1.32[2] do edital; e, b) exigência de que a execução dos serviços deverá ter início em até 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do contrato, contida no item X3[3], 8 do edital.

Com esta síntese do relatório, DECIDO.

A representação foi a mim distribuída por força de conexão com o TC 2867/989/13, do qual assumi, por sucessão, a relatoria.

Analisando as impugnações, confrontando-as com o processo citado, observo que naquele edital, as exigências aqui representadas já constavam, razão pela qual, opera-se, no caso, a preclusão, o que impõe a este Relator a decisão de arquivamento, o que ora determino nos termos do artigo 220, § 1º do Regimento Interno. Importa ressaltar que isto não impedirá o exame ordinário que este Tribunal fará do contrato futuramente assinado.

A Representante tomará ciência pelo sistema eletrônico e imprensa oficial.

Publique-se.

Proc.: 00003195.989.13-2.

Representante: ULTRALIX AMBIENTAL COLETA DE LIXO E TRANSPORTES DE RESIDUOS LTDA. Advogado: MICHEL BERTO NI SOARES. REPRESENTADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE – GUARULHOS. Assunto: Representação contra o edital do Pregão Presencial nº 106/2013, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos - SAAE, objetivando a contratação de empresa para disposição final em aterro sanitário de resíduos sólidos.

Vistos.

Considerando que o objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para disposição final em aterro sanitário de resíduos sólidos gerados pelos efluentes da ETAs;

Considerando não ter localizado no corpo do edital e na minuta do contrato qualquer menção acerca da sujeição da matéria à Lei nº 12.305/2010 – que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e da Lei nº 11.445/2007 – que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico;

Importa saber se a pretendida contratação decorre do planejado no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos instituído pela Lei nº 12.305/2010, bem como se cumpriu as diretrizes traçadas pela Lei 11.445/2007.

Nestas condições fixo o prazo de 05 (cinco) dias para que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – Guarulhos apresente as justificativas que tiver sobre o assunto.

Publique-se

Proc.: a)00000234.989.14-3; b) 00000301.989.14-1.

Representante: a) MARIO LUIS DIAS PEREZ; b) GOLDSYS TECNOLOGIA LTDA. REPRESENTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAICARA. Assunto: Representação contra o edital do pregão presencial n.º 032/2013, tendo por objeto a contratação de Locação de Softwares nas áreas de Contabilidade Pública, Folha de Pagamento, Nota Fiscal Eletrônica/ISS Eletrônico, Arrecadação e Orientação Técnica, conforme especificações constantes do Anexo II - Memorial Descritivo.

Vistos.

Tratam os processos de representações formuladas por Mario Luis Dias Perez e GOLDSYS TECNOLOGIA LTDA, contra possíveis irregularidades que estariam cometidas no edital do Pregão Presencial nº 032/13, da Prefeitura do Município de Guaiçara, com o objetivo de contratar a locação de softwares nas áreas de contabilidade pública, folha de pagamento, nota fiscal eletrônica/ISS eletrônico, arrecadação e orientação técnica.

O certame foi suspenso por determinação do eminente Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, por r. Despacho proferido nos autos do TC 234/989/14 (evento 11).

A Prefeitura, respondendo aos r. Despachos proferidos em ambos os processos (evento 11 de cada qual), conquanto apresente defesa ao edital, noticiou a revogação do certame.

Com este relato, DECIDO.

Analisando os autos, considero que a decisão da Prefeitura de GUACIARA de revogar o certame, impõe-me determinar o arquivamento da representação, por perda de objeto, e assim o faço, com fundamento no art. 223, V do Regimento Interno.

Consigno, por oportuno, recomendação ao Senhor Prefeito para que observe o já decidido por este Tribunal nos autos do TC 2724/989/13, e, também, providencie a análise de todas as cláusulas do edital com vistas a eliminar eventuais afrontas à legislação e à jurisprudência deste Tribunal.

Publique-se.

Data: 03/02/14

Processos Eletrônicos e-TCESP Nºs 330.989.14-6 e 337.989.14-9.

Representantes: Gicless Serviços Ltda e Ana Paula Calheiros Alcântara. Representada: Prefeitura Municipal de Campinas. Responsáveis: Jonas Donizette Ferreira – Prefeito Municipal e Silvio Roberto Bernandin – Secretário de Administração. Objeto: Representações contra possíveis irregularidades no Edital de Pregão Eletrônico nº 010/2014, que tem por objeto o registro de preços de gêneros alimentícios acondicionados em caixa de papelão, destinados ao Programa de Segurança Alimentar ‘Prato Cheio’.

Vistos.

A empresa Gicless Serviços Ltda e Ana Paula Calheiros Alcântara formularam Representações contra o Edital de Pregão Eletrônico nº 010/2014, que tem por objeto o registro de preços de gêneros alimentícios acondicionados em caixa de papelão, destinados ao Programa de Segurança Alimentar ‘Prato Cheio’.

A primeira Representante Gicless Serviços Ltda., alega que são excessivas as especificações técnicas estampadas no Anexo I do edital, capazes de restringir o universo da competição’ e limitar a disputa ‘a produto ou marca exclusiva’, medida que afronta o artigo 3.º da Lei n.º 8.666/93 e onera indevidamente o erário.

Manifesta censura, igualmente, à ausência de critérios para avaliação das amostras exigidas pelo item 9.2.8 do texto convocatório, omissão que viola o princípio do julgamento objetivo.

Questiona, finalmente, as condições de entrega dos produtos, segunda afirma, diversas dos ‘usualmente adotadas pelo mercado’. Injusta e cerceadora da competição, para o representante, exigência de que a data de fabricação dos itens entregues não supere 30 (trinta) ou 45 (quarenta e cinco) dias, visto que o prazo de validade dos produtos varia entre 06 (seis) e 12 (doze) meses.

Ana Paula Calheiros Alcântara, por seu turno, reclama, inicialmente, da ausência de definição de quantitativos mínimos para os itens, omissão que dificulta a formação de preços pelos licitantes.

Denuncia a peticionária, em seguida, imposição de especificações técnicas em conformidade à Resolução 12/78, CNNPA, NTE 12/16, de 24/07/1978, adotada como referência pelo instrumento convocatório e expressamente revogada pela Resolução RDC n.º 175 (ANVISA), de 08 de julho de 2003.

Por derradeiro, considera exíguo o prazo para apresentação de amostras, dirigido ao vencedor do torneio e fixado em 05 (cinco) dias, contados do dia útil subsequente ao encerramento da etapa de lances.

Pugnaram ambos os representantes pela suspensão do certame e, posteriormente, pela procedência das impugnações, determinando-se ao Município a retificação do instrumento convocatório.

Em 24/01/14 o então relator Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues fixou prazo de 24 (vinte e quatro) horas aos responsáveis para apresentação de justificativas.

No dia 27/01/14 a Prefeitura apresentou suas justificativas informando que naquela data publicou no Diário Oficial do Município comunicado aos interessados dando conta da SUSPENSÃO ‘SINE DIE’ do procedimento licitatório em epígrafe, em virtude da solicitação da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social, para análise técnica e eventual alteração do edital.

É o relatório.

DECIDO.

Preliminarmente, tendo assumido a relatoria do feito por força regimental pude constatar a existência de equívoco na inserção do arquivo referente ao evento nº 11 do processo TC -337.989.14-9, determinando desde já a sua imediata correção.

No mais, verifico que a Prefeitura de Campinas decidiu por sua conta suspender a licitação, fato que impede qualquer providência desta Corte neste momento.

Assim sendo, determino o arquivamento dos presentes expedientes, antes, porém, transitando para ciência do Ministério Público de Contas e pela UR/DF competente para conhecimento e devidas anotações.

Publique-se

Proc.: 00003860.989.13-6.

Representante: BOLIVAR COMERCIAL DE EMBALAGENS DESCARTAVEIS E PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E HIGIENIZACAO LTDA. REPRESENTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL. Assunto: Representação contra o Edital do Pregão Presencial nº 094/2013, da Prefeitura Municipal de São Manuel, objetivando o registro de preços de sacos de lixo.

Vistos.

Trata-se de representação4[1] formulada pela empresa BOLIVAR COMERCIO DE EMBALAGENS DESCARTÁVEIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO LTDA., contra possíveis irregularidades no edital do pregão presencial nº 94/2013, da Prefeitura de SÃO MANUEL e destinado ao registro de preços para aquisição de insumos e materiais da área da saúde, recaindo a impugnação sobre o único item: a sacos plásticos de lixo.

A Representante se insurge-se contra a descrição do objeto, alegando discrepar das especificações estabelecidas na NBR 9191 de 2008 da ABNT, que afirma ser de observação obrigatória. Aventa existência de indícios de direcionamento pela fixação de características (as específicas dimensões e capacidade) ausentes da citada norma técnica. Considera haver necessidade de exigência de laudo técnico emitido por laboratório acreditado pelo INMETRO “para que o responsável técnico tenha eficiência na averiguação do produto licitado, e até mesmo do produto entregue”.

A resposta da Prefeitura, conquanto tenha oferecido defesa ao edital, enfatizando que o detalhamento do objeto seguira padrões mínimos de qualidade praticados no mercado, e que as especificações exigidas seriam necessárias ao interesse da Administração, juntou documento comprovando a anulação do certame “para adequação do objeto” (evento 26).

Analisando a impugnação e as razões de defesa da Prefeitura, a Chefia de ATJ e o Ministério Público de Contas pronunciaram-se pela procedência parcial da representação.

SDG, apontando para a anulação do certame determinada pela Prefeitura, entendeu presente a perda de objeto e propôs o arquivamento.

Este, em síntese o relatório, DECIDO.

Analisando os autos, considero que a decisão da Prefeitura de SÃO MANUEL de anular o certame, impõe-me determinar o arquivamento da representação, por perda de objeto, e assim o faço, acompanhando sugestão de SDG e fundamentado no art. 223, V do Regimento Interno.

Consigno, por oportuno, recomendação ao Senhor Prefeito para que observe o contido na instrução processual, e, também, providencie a análise de todas as cláusulas do edital com vistas a eliminar eventuais afrontas à legislação e à jurisprudência deste Tribunal.

Publique-se.

Expediente: e - TCESP 568.989.14-9.

Representante: AFP LACRES EIRELI LTDA EPP, por meio da Sra. Maria Elisa Gouveia. Representado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN. Responsável: Presidente - Sr. Daniel Annemberg. Assunto: Possíveis irregularidades no edital do Pregão Eletrônico nº 004/2014.

Vistos.

Cuida-se de representação formulada pela empresa acima identificada contra o mencionado edital do Pregão nº 004/2014, o qual tem por finalidade a execução de serviços de suporte material à atividade fim do DETRAN-SP de emplacamento e lacração ou relacração de veículos automotores e outros tracionados no Estado de São Paulo, de acordo com o Projeto Básico (ANEXO 1), sob o regime de empreitada por preços unitários.

A impugnante, em resumo, pede a suspensão do certame, a fim de que: a) seja sanada a lacuna outrora apresentada, autorizando assim a participação das empresas emplacadoras, bem como as fornecedoras de lacres, sem ser necessária a utilização de consórcio, vez que as empresas de lacres homologadas no DETRAN, não poderão ver seu direito no certame limitado a consórcio; e, b) deve ser mencionada no edital a obrigatoriedade da marca, e também igual indicação na proposta, pois o anexo não a exige, dando margem a produto de má qualidade.

Feito o relatório, passo a decidir.

A análise que se pode fazer no exíguo tempo que se oferece, consoante a inicial oferecida, não permite a este Relator atender ao pleito de paralisação do certame, medida excepcional que só é aplicável quando, confrontados os argumentos e a documentação disponível, for constatada flagrante ilegalidade, com prejuízo à formulação das propostas, o que difere do caso apresentado.

Ademais, verifico que dita representação foi a mim distribuída às 16h41min de ontem, estando marcado o dia de hoje (04/02/14), às 10h00min para abertura da sessão pública ensejando, pois, hipótese legal que não permite, sob o rito de Exame Prévio de Edital, a adoção de medida para a suspensão da licitação, de acordo, aliás, com reiteradas decisões desta Corte, inclusive por prejudicar o tempo hábil para a devida análise da documentação.

Assim sendo, indefiro o pedido e com fundamento no artigo 220, § 1º do Regimento Interno deste Tribunal, determino o arquivamento do presente expediente, com expressa recomendação ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN para que reanalise os itens impugnados, e outros, com o fim de garantir o regular e bom andamento do certame. Para tal fim, determino que de imediato se lhe envie por fac-símile ou mensagem eletrônica, este despacho e a inicial da representação, devendo o presente, após as anotações devidas, seguir ao arquivo.

Nessas condições, diante do caso retratado, indefiro o pedido e determino, com fundamento no artigo 220, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, o arquivamento do presente processo, porém, previamente transitando pelo Ministério Público de Contas e, após, pela Diretoria competente para conhecimento e devidas anotações, em face da fiscalização ordinária realizada no Departamento representado; tudo sem prejuízo de expressa recomendação, mediante a devida notificação eletrônica, pelo Cartório, ao referido DETRAN para que este reanalise o assunto, de maneira a garantir o regular e bom andamento da licitação.

Publique-se

Proc.: TC-3914/026/08.

Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada: ETC Empreendimentos e Tecnologia em Construções Ltda. Objeto: serviços de Limpeza do canal do rio Tietê, no trecho compreendido entre 200 metros a jusante e 2000 metros a montante da ponta da Av. Braz da Rocha Cardoso, no Bairro de Vila Izildinha, nos municípios de São Paulo e Gaurulhos. Matéria em exame: Termo Aditivo . Termo de Recebimento Definitivo. Execução Contratual. Responsável: Ubirajara Tannuri Felix.

Vistos.

Considerando as manifestações da Assessoria Técnica da ATJ e de sua Chefia que propuseram oficiamento à Origem, tendo em vista a ausência de documentos para a cabal instrução processual, assino ao responsável e demais interessados o prazo de 30 (trinta) dias nos termos do inciso XIII, do artigo da Lei Complementar nº 709/93, para que adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou aleguem o que for de seus interesses.

Publique-se.

Proc.: TC-390/004/11.

Contratante: Prefeitura de Marília. Contratada: Proseg Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de zeladoria nas unidades escolares do município de Marília, conforme descrito no edital do Pregão nº. 14/11. Em exame: Pregão nº.14/11 e contrato CST-1038/11, de 21/3/11, com vigência de 12 meses e valor total de R$ 8.510.000,00. Responsável: Mário Bulgareli, Prefeito. Advogados: Carlos Alberto Diniz, OAB/SP 65.826; e outros.

Visto.

Diante das indagações propostas pela Assessoria Técnico-Jurídica, fls.2853-2854, assino aos responsáveis e demais interessados o prazo de 30 (trinta) dias para que tomem conhecimento do contido nos autos e apresentem as alegações que forem do seu interesse.

Autorizo vista e extração de cópias às partes interessadas. Publique-se.

Proc.: TC-003829/026/14.

Interessado: SILVIO FÉLIX DA SILVA. Assunto: PEDIDO DE VISTAS.

Vistos.

Defiro o pedido de vistas, formulado às fls. 213, pelo prazo de 5 dias.

Publique-se.

Proc.: TC – 1992/026/12.

Interessado: Luiz Claudio Trincha Ex-Prefeito Municipal de. Santo Antônio do Jardim. Assunto: Requer prorrogação de prazo de 30 (trinta) dias.

Vistos.

Defiro a prorrogação de prazo por 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Proc.: TC – 2608/026/12.

Interessado: Manoel José da Costa Filho – Presidente da. Câmara Municipal de Pitangueiras. Assunto: Requer prorrogação de prazo de 15 (quinze) dias.

Vistos.

Defiro o requerido.

Publique-se.

Proc.: TC-026587/026/12.

Contratante: Secretaria da Saúde – Gabinete do Secretário e Assessorias Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde. Contratada: Produtos ROCHE Químicos Farmacêuticos S/A. Objeto: Aquisição de medicamentos para atendimento de ações judiciais e administrativas - Oncológicos. Matéria em exame: Nota de Empenho nº 2012NE00253 E 2012NE00254, Inexigibilidade de Licitação. ORDENADOR DE DESPESA e HOMOLOGAÇÃO: Reinaldo Noburo Sato – Coordenador do CGA. RATIFICAÇÃO: Reynaldo Mapelli Jr – Chefe de Gabinete. RESPONSÁVEIS PELA NE: Renata Pereira de Souza – lançou a NE.

Visto.

Considerando que a Secretaria da Saúde deixou transcorrer “in albis” o prazo do Despacho, publicado no DOE de 18/09/12, e sendo a matéria de assunto recorrente às atividades pertinentes ao citado órgão, assino o prazo de 20 dias, nos termos e para os fins do inciso XIII, do artigo da Lei nº 709/93, para que apresente as justificativas e documentos, se houver, às falhas apontadas no relatório da Fiscalização.

Lembrando que o Ministério Público, junto a Esta Corte de Contas, já se manifestou pela irregularidade do contrato e da inexigibilidade, com proposta de aplicação de multa aos responsáveis por não atendimento às nossas Instruções.

Desde já, defiro vista e extração de cópias.

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