Do exposto, com fundamento no artigo 543-B, § 1º, do CPC, determino o sobrestamento do Recurso Extraordinário, até decisão final da Suprema Corte sobre a matéria.
Publique-se.
Brasília, 12 de fevereiro de 2014.
Do exposto, com fundamento no artigo 543-B, § 1º, do CPC, determino o sobrestamento do Recurso Extraordinário, até decisão final da Suprema Corte sobre a matéria.
Publique-se.
Brasília, 12 de fevereiro de 2014.