Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Fevereiro de 2014

PROJETO DE LEI Nº 2790/2014

DISPÕE SOBRE OS EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS.

Autor: Deputado PAULO RAMOS