Página 128 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2003

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 157,

DE 15 DE JULHO DE 2003

declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.