expressão "lei federal" presente no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.
Nesse sentido, o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TALONÁRIOS EXTRAVIADOS. FURTO NA POSSE DO BANCO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL. NÃO-CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ.
