I - Relatório
Adoto como relatório a parte expositiva do parecer ministerial, da lavra do eminente Procurador de Justiça, Dr. RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO, que ora transcrevo:
Trata-se de Apelação Cível interposta por Domingas Eliana Mendes Licà (fls. 36/46), irresignada com a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 3a Vara Cível da Comarca de São Luís/MA. (fls. 31/33), que indeferiu o pedido formulado nos autos da Ação de Retificação de Registro Civil (Modificação de Prenome) (Processo nº 16173-92.2013.8.10.0001).
