A PRISãO EM FLAGRANTE DE ARNALDO DA SILVA LIMA E FRANCISCO WELLIN GTON URBANO, FACE A AUSêNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRIS ãO EM FLAGRANTES. (FLS. 19/21). O MINISTéRIO PúBLICO PUGNOU PELA CONCESSãO DA LIBERDADE PROVISóRIA EM FAVOR DO FLAGRANTEADO, LUSEN ILTON PEREIRA DE SOUZA, SOB O ARGUMENTO DE AUSêNCIA DOS FUNDAMENT OS QUE POSSIBILITEM A PRISãO PREVENTIVA, REQUERENDO A APLICAçãO D E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISãO, QUAL SEJA: COMPARECIMENT O PERIóDICO EM JUíZO, NO PRAZO E NAS CONDIçõES FIXADA PELO JUIZ, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES E JUNTAR AOS AUTOS O SEU CO MPROVANTE DE ENDEREçO. A PRISãO CAUTELAR CONSTITUI SITUAçãO EXCEP CIONAL, DIANTE DO PRINCíPIO DA NãO CULPABILIDADE, ERIGIDO EM NORM A CONSTITUCIONAL, E DO DIREITO SUBJETIVO à LIBERDADE DE QUE TODO CIDADãO DISPõE, JUSTIFICANDO-SE APENAS NAS HIPóTESES PERFEITAMENT E ENQUADRADAS NA PREVISãO DO ARTIGO 312 DO ESTATUTO PROCESSUAL PE NAL. EM OUTRAS PALAVRAS, DEVEM ESTAR REUNIDOS, NO CASO CONCRETO, OS PRESSUPOSTOS DAQUELA MEDIDA, ISTO é, PROVA DA EXISTêNCIA DO CR IME E INDíCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, E OS FUNDAMENTOS DA NECESS IDADE DA SEGREGAçãO: A GARANTIA DA ORDEM PúBLICA OU DA ORDEM ECON ôMICA, A CONVENIêNCIA DA INSTRUçãO CRIMINAL E A SEGURANçA DA APLI CAçãO DA LEI PENAL. ADEMAIS, é IMPORTANTE RESSALTAR QUE A LEI Nº 12.403/2011, ALTEROU OS DISPOSITIVOS DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL,
RELATIVOS à PRISãO PROCESSUAL, FIANçA, LIBERDADE PROVISóRIA, E D EMAIS MEDIDAS CAUTELARES, ASSEGURANDO QUE A PRISãO PREVENTIVA, QU E TAMBéM POSSUI NATUREZA CAUTELAR, DEVE SER SEMPRE A úLTIMA OPçãO
DO JUIZ, SENDO CABíVEL APENAS QUANDO AS OUTRAS MEDIDAS SE MOSTRA REM INEFICAZES OU INADEQUADAS PARA A GARANTIA DA PERSECUçãO PENAL . A MEDIDA DEVE SER ADEQUADA. OU SEJA, DEVE SER PROPORCIONAL à GR AVIDADE DO CRIME, àS CIRCUNSTâNCIAS DO FATO E àS CONDIçõES PESSOA IS DO INDICIADO OU ACUSADO. VERIFICO, AINDA, QUE Há PROVA DA MATE RIALIDADE E INDíCIOS DE AUTORIA DO CRIME, CONFORME AUTO DE PRISãO
