7.7.2 - O licitante que obtiver maior número de pontos, de acordo com o subitem 7.7.1, será declarado vencedor.
7.7.3 - No caso de haver mais de um licitante que se enquadre nas condições do subitem 7.7, e ser idêntica a pontuação obtida pelos mesmos, será declarado vencedor o detentor da proposta de menor valor. E, sendo idênticos os valores, proceder-se-á a sorteio para desempate.
7.8 - A aplicação das regras de empate ficto previstas pela Lei Complementar nº 123/2006 será prioritária em relação às regras de empate ficto para efeitos de preferência de contratação em razão de requisitos de sustentabilidade.
