Competência tributária. Os impostos da União, Estados e Municípios. Responsabilidade tributária. Imunidade e isenção. Crédito Tributário: lançamento, suspensão, extinção. Privilégios. Anistia. Lei de Execução Fiscal.
14.11 DIREITO FALIMENTAR - Lei Federal n. 11.101/2005.
14.12 DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS
