de Assistência à Saúde, por meio de sua Equipe Técnica, que aprovo, DEFIRO o recurso datado de 01-06-2012, referente à Guia de Perícia Médica expedida em 23-02-2012, para conceder mais trinta dias de licença para tratamento de saúde, a contar de 21-03-2012.
24204162 - CRISTIANE MARY BIAGI SALMAZO - SGP-7902/2012-Á vista dos elementos de instrução dos autos, e em especial a manifestação da Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde, por meio de sua Equipe Técnica, que aprovo, ARQUIVESE o recurso de 01-11-2011, referente à Guia de Perícia Médica de 04-07-2011, pois intempestivo, nos termos dos artigos 44 e 47 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007.
8598091 - MARIA APARECIDA STELLA - SGP-1224/2013-À vista dos elementos de instrução dos autos, e em especial a manifestação da Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde, por meio de sua Equipe Técnica, que aprovo, ARQUIVE-SE o recurso de 18-12-2012, por infringir ao disposto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto 5.614/75, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pela Lei Complementar 942/2003.
