"RECURSO DE: DAIANE GONÇALVES MACHADO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 19/11/2012 - fl. 167; protocolizado em 27/11/2012 - fl.- 179). Destaque-se que a demora na apreciação do apelo em questão se deu em virtude da oposição de embargos declaratórios pela parte contrária, cuja decisão fora publicada em 27/06/2013 (fl. 177).
