Página 2739 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Abril de 2014

RECORRIDO : UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. REFORMA. PROMOÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.