APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 001XXXX-70.2011.4.01.3803/MG (d)
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 001XXXX-70.2011.4.01.3803/MG (d)
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL