Página 188 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Abril de 2014

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEST E AO SENAT. LEI 8.706/93. EMPRESA DE TRANSPORTE. LEGALIDADE.

1. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.