12.599/2012 e regulamentado pelo Decreto nº 7.729/2012, consoante o disposto no artigo 10, caput, da Instrução Normativa nº 1.446/2014, nos termos da Portaria Ancine nº 08, de 14 de fevereiro de 2014:
INTERESSADO: EMPRESA CINEMATOGRÁFICA IPATINGA LTDA.
CNPJ nº 02.962.893/0001-81
