QUE CONFIGURAM ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CAUSA DE INELEGIBILIDADE CONFIGURADA -ARTIGO 1º, I, G , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 NA REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 135/2010 - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS RECURSOS.
O Partido Coligado tem legitimidade ativa para propor representação, isoladamente, após a realização das eleições. Portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa do partido deve ser rejeitada.
Rejeição da preliminar da inadequação da via eleita. Precedentes deste Tribunal.
