58); Lucas Viotti Chiari (XXX.962.466-XX); Maria Lenir da Silva (XXX.466.306-XX); Paula Viotti Chiari (XXX.962.476-XX); Vania Maria Henriques Soares de Moura (XXX.194.136-XX)
1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz