Página 21 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Abril de 2014

EMBARGADO: Acórdão de fls. 165/165

EMENTA

PENAL – PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES – INTERESSE EM OBTER EFEITOS INFRINGENTES – EMBARGOS DESPROVIDOS.