Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, na forma do voto da Relatora.
Rio de Janeiro, 7 de abril de 2014.
NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO
Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, na forma do voto da Relatora.
Rio de Janeiro, 7 de abril de 2014.
NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO