passo a examinar o mérito da causa.
[...]
Nessa esteira de raciocínio, vejo que a matéria é totalmente disciplinada pela Lei Federal n 5.991/73 (Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos), que, logo no seu art. 1º, dispõe, in verbis:
