Constituição da República, contra acórdão assim ementado:
TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 9.249/95. SERVIÇOS HOSPITALARES. ABRANGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE. ATIVIDADES DE ANESTESIOLOGIA. LEI Nº 11.727/08. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. LIMITAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.
1. Limitando-se o pedido ao período quinquenal que antecedeu ao ajuizamento da ação, não há se falar em prescrição.
