O Órgão Julgador Fracionário deste TRF - 1ª Região retratou-se e, alinhando seu entendimento sufragado pela Corte Suprema, reconheceu a prescrição quinquenal, na hipótese, por se tratar de processo ajuizado após a vigência da referida Lei Complementar.
Diante desse contexto, declarando prejudicado o Recurso Extraordinário interposto nos presentes autos, nego-lhe seguimento (CPC, artigo 543-B, § 3º e Resolução/PRESI 600-04/2009, artigo 2º, inciso III, alínea c).
Intimem-se.
