D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de Servidão Administrativa, uma área medindo 243,65 m², descrita no parágrafo único deste artigo, a ser destacada da área total de 2.250,00 m², do imóvel denominado Lote 1 da quadra 2, localizado no Município de Alcinópolis, objeto da matrícula nº 13.786, do Registro de Imóveis da Comarca de Coxim, registrado em nome de Cícera Vieira dos Anjos, para destiná-la à implantação do coletor tronco, que encaminhará o esgoto coletado até a estação elevatória de esgoto brutal final, conforme documentos constantes do Processo nº 00472/2013-00.
Parágrafo único. A área de que trata o caput, prevista para a implantação do coletor tronco no Município de Alcinópolis/MS, possui os seguintes limites: iniciase a descrição deste perímetro no vértice M-58, de coordenadas E 212.952,462m e N 7.972.007,886m, situado na divisa do Lote 1, Quadra 2, de Cícera Vieira dos Anjos com o Lote 12, Quadra 2, de Francisco Tábuas; deste, segue confrontando com o Lote 12 com o seguinte azimute e distância: 167º 25’33” e 4,06 m até o vértice M-100, de coordenadas E 212.953,346m e N 7.972.003,922m, situado na divisa do Lote 12 com o Lote 1; deste, segue confrontando com o Lote 1 com o seguinte azimute e distância: 247º 29’08” e 60,91 m até o vértice M-101, de coordenadas E 212.897,074m e N 7.971.980,597m, situado na divisa do Lote 1 com a Rua Américo Leite Ferreira; deste, segue confrontando com a Rua Américo Leite Ferreira com o seguinte azimute e distância: 347º 25’33” e 4,06 m até o vértice M-57, de coordenadas E 212.896,190m e N 7.971.984,561m, situado na divisa da Rua Américo Leite Ferreira com o Lote 1; deste, segue confrontando com o Lote 1 com o seguinte azimute e distância: 67º 29’08” e 60,91 m até o vértice M-58, ponto inicial da descrição deste perímetro, com os seguintes limites e confrontações: Norte e Sul, com o Lote 1; Leste, com o Lote 12 e Oeste, com a Rua Américo Leite Ferreira, conforme planta e memorial descritivo elaborados pelo Engenheiro Agrônomo Josimar França da Silva, CREA: 13.835/D-MS, Código do Credenciado - (F8H), ART : 11315515.
