039/1.12.0014457-9 (CNJ 003XXXX-40.2012.8.21.0039) -RAFAEL SITTONI GOELZER (PP. CARLOS EDUARDO MARTINS PACHECO) X CEEE - COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA (PP. MARIA ANGELICA XAVIER HIAS).
VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO OFERTADA POR RAFAEL SITTONI GOELZER EM FACE DE COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE, BUSCANDO O RECONHECIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS ORIGINADOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. O FEITO ESTÁ NA FASE DE PROVAS. A PARTE AUTORA BUSCA O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR ELETROMECÂNICO, PARA QUE, EM FUNCIONAMENTO COM O MEDIDOR DIGITAL, POSSA SER OBSERVADA A DIFERENÇA ENTRE ELES, UMA VEZ QUE QUE O ALTO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA COMEÇOU A OCORRER POR CAUSA DA TROCA DE MEDIDOR PERFECTIBILIZADA PELA EMPRESA RÉ (FL. 338). SENDO O ÚNICO MEIO DE PROVA DISPONÍVEL PARA CORROBORAR O SEU DIREITO, FUNDAMENTANDO-SE NAS DECISÕES DE INSTÂNCIAS SUPERIORES ANEXADAS PELO REQUERENTE (FLS. 339/346), ENTENDO VIÁVEL ACOLHER O PLEITO. SEGUE O TRECHO DE DECISÃO DO STJ EM CASO SEMELHANTE: [] ASSEVERA SER VIÁVEL A ORDEM JUDICIAL DE TROCA DO MEDIDOR DIGITAL POR UM ANALÓGICO, POIS VISA TÃO SOMENTE EVITAR EQUÍVOCO NO FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, OU SEJA, UM DESPROPORCIONAL AUMENTO NO CONSUMO DA UNIDADE DO EMBARGADO, A PARTIR DA TROCA DO MEDIDOR ANTIGO POR UM MEDIDOR DIGITAL. (AGRAVO EM RESP Nº 174.681, FL. 339). ASSIM, INTIME-SE A REQUERIDA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDA À INSTALAÇÃO DO MEDIDOR, NOS MOLDES COMO PLEITEADO PELO AUTOR, A FIM DE SER OPORTUNIZADA UMA COMPARAÇÃO ENTRE OS RESULTADOS DO CONSUMO DA ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) MESES. POR OUTRO LADO, QUANTO À INSPEÇÃO JUDICIAL, PODE SER REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE VERIFICAÇÃO PARA QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFIQUE QUAIS ATIVIDADES SÃO REALIZADAS NA PROPRIEDADE INDICADA NA INICIAL, MORMENTE: SE HÁ ATIVIDADES DE RESTAURANTES, HOTELARIA OU QUAISQUER ATIVIDADES COMERCIAIS; OU SE A ATIVIDADE É EMINENTEMENTE RURAL. POR DERRADEIRO, NO TOCANTE AO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA (FLS. 347/349), ENTENDO QUE A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. ALÉM DISSO, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU-RECONVINTE SOMENTE PODERÃO SER OUVIDAS NA QUALIDADE DE INFORMANTES, POIS SÃO SEUS EMPREGADOS. DE QUALQUER MODO, INTIME-SE A PARTE RÉ PARA DIZER SOBRE O PONTO CONTROVERTIDO QUE PRETENDE ESCLARECER COM A PROVA REQUERIDA, QUE NÃO FOI EXPRESSADO NA PROVA DOCUMENTAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INT. DIL. LEGAIS.
039/1.12.0014594-0 (CNJ 003XXXX-27.2012.8.21.0039) -JOEL GOMES FARIAS (PP. VALDEMIR ESCOBAR) X CÉU AZUL TRANSPORTES LTDA E ANTONIO DELVINO ZAMPROGNA (PP. JOSE TADEU PEREIRA DA SILVA E PATRICE NOELI FROES SILVA).
